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Estatuto do Desarmamento Lei n. 10.826/2003 (a Lei n. 10.826/2003 é…

- - - - Declarar a efetiva necessidade, ser maior de 25 anos
      - Comprovação de idoneidade, apresentar certidões de antecedentes criminais
      - Apresentar documento de ocupação lícita e de residência fixa
      - Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica
  - - - Os integrantes das Forças Armadas (porte livre e nacional)
      - Demais orgaõs (PF, PRF, PFF, PC, PM, CBM) (porte livre e nacional)
      - Guardas municipais das capitais dos Estados e dos
        Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes (porte livre e regionalizado)
      - Guarda Municipais de cidades entre 50 e 500 mil habitantes (Somente em Serviço)
      - Agentes ABIN e GSI (porte livre e nacional)
      - (Polícia Legislativa do Senado e da Câmara
        Federal
      - Agentes e guardas prisionais, escoltas de presos e as guardas portuárias (porte livre e regionalizado)
      - EMPRESAS de segurança têm porte em serviço – registro da
        arma é da empresa
      - Integrantes das entidades de desporto
      - Auditor da Receita Federal, Auditor Fiscal do trabalho
      - Tribunais e Ministério Público, que cedem para seus seguranças