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Lei 8112/90 - Exercício (Atribuições Jornada de trabalho (Horário Especial…

- - - - cargo público
      - função de confiança
- - - - data posse
    - - Exoneração
- - - - ato de designação
    - - 1° dia útil
        
        após impedimento
      - período
        
        '< 30 dias
        
        caso contrário
        
        designação sem efeito
- - - - Prazos para direitos
        
        Férias
        
        remuneração
        
        estabilidade
        
        aposentadoria
- - - - no período de espera
        
        Remuneração
        
        Indenização
- - - - conta a partir
        
        término licença
- - - - Ex: Plantão
  - - - Estudante
      - Banca examinadora
      - Instrutor de curso
    - - Servidor Deficiente
      - Servidor com
        
        Cônjuge, filho ou dependente
        
        deficiente
- - - - apenas interino
      - optar
        
        remuneração