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Lei 8112/90 - Posse (Requisitos requisitos Checklist (Quitação com…
Lei 8112/90 - Posse
Requisitos
Nacionalidade brasileira
Gozo direitos políticos
Quitação com obrigações
Militares
Eleitorais
Nível de escolaridade exigido
'> 18 anos
aptidão
Física
Mental
Ato da posse
Pode
Procuração Específica
Declarações
Bens e Valores
Exercício ou não
outro cargo
Prazo
30 dias
data nomeação
ou fim da licença
Não cumprimento
nomeação sem efeito
comprovação
Idade mínima e escolaridade
ato da posse
vedada
impor comprovação
inscrição
Somente
em provimento
cargo nomeado
Nomeação
ato unilateral
Posse
ato bilateral
estabelece
investidura
Não equiparável
contrato de trabalho
Regime jurídico legal
não há
direito adquirido
Assinatura do termo
torna-se
servidor
