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LAI (Lei nº 12.527/2011) (((A publicidade a que estão, sujeitas as…

- - - - autoridade competente a
      - imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da
      - documentação. Diante dessa situação, o responsável pela guarda da
      - informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e
      - indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
  - - - o
      - órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior
      - a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias:
      - a) comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,
        
        efetuar a reprodução ou obter a certidão;
        
        b) indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou
        
        parcial, do acesso pretendido; ou
        
        c) comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu
        
        conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o
        
        requerimento a esse órgão ou entidade,
- - - - o recurso deverá ser dirigido à autoridade
      - hierarquicamente superior (AUTORIDADE MÁXIMA)à que exarou a decisão impugnada, que deverá
      - se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
- - - - terão seu acesso restrito, independentemente de
      - classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar
      - da sua data de produção,
  - - - As informações que puderem colocar em risco a
        
        segurança do Presidente e Vice-Presidente da
        
        República e respectivos cônjuges e filhos (as)
        
        serão classificadas como reservadas e ficarão
        
        sob sigilo até o término do mandato em exercício
        
        ou do último mandato, em caso de reeleição.
    - - este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de
      - classificação. Uma vez transcorrido o prazo de classificação ou
      - consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-seá,
      - automaticamente, de acesso público.
    - - Presidente da República; VicePresidente
      - da República; Ministros de Estado e autoridades com as
      - mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da
      - Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes
      - no exterior.
      - A classificação da informação como ultrassecreta
        
        pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelos
        
        Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior
        
        deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo
        
        previsto em regulamento.
        
        e a autoridade ou outro agente
        
        público que classificar informação como
        
        ultrassecreta deverá encaminhar a decisão à
        
        Comissão Mista de Reavaliação de
        
        Informações.
    - - autoridades que têm competência para
        
        classificar informações no grau ultrassecreto; e titulares de autarquias,
        
        fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
        
        A competência para classificar informações no grau ultrassecreto e secreto poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.
    - - autoridades que têm competência para classificar informações nos graus ultrassecreto e secreto; e autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente.