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LRF (Senado x Congresso (Congresso (Projeto de LEI que estabeleça limites…

- - - - relativas a
        
        Receitas
        
        Despesas
        
        Resultados nominal e primário
        
        Montante da dívida pública
    - - I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
      - II - demonstrativo das metas anuais
        
        instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos
        
        comparando com as fixadas nos três exercícios anteriores
        
        evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
      - V - demonstrativo
        
        da estimativa e compensação da renúncia de receita
        
        da margem de expansão das despesas
        obrigatórias de caráter continuado.
      - III - evolução do patrimônio líquido
        
        também nos últimos três exercícios
        
        DESTAQUE: a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
      - IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
        
        de
        
        RPPS
        
        FAT
        
        RGPS
        
        b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
    - - para o exercício a que se referirem e + dois seguintes.
  - - - PASSIVOS CONTINGENTES
      - Outros riscos capazes de afetar as contas públicas
    - - PROVIDÊNCIAS a serem tomadas caso se concretizem
- - - - Inscrições em restos a pagar
      - Demais formas de financiamento ou assunção de compromissos juntos a terceiros
      - Operações de crédito