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Poder Judiciário - justiça federal (especializada (justiça do trabalho…

- - - - norma de eficácia limitada
  - - - I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
        
        Obs: servidores estatutários: julgados na justiça comum
        
        servidor temporário: julgados na justiça comum - não são regidos nem pela CLT nem a 8112. Regime estatutário específico, lei específica.
      - II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
        
        greve de empregados celetistas
        
        abrange inclusive ações possessórias
      - III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
      - IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
      - VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
        
        diferente
        
        ação acidentária trabalhista movida contra o empregador - indenização
        
        ação acidentária previdenciária movida contra INSS
        
        competência da justiça estadual comum
      - VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
      - VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
      - IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
  - - - norma de eficácia limitada.
      - causas cíveis e criminais
- - - - competências
        
        I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
        
        II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
        
        com recurso ordinário para o STJ - art. 105, II, C
        
        III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
        
        IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
        
        com recurso ordinário para o STF
        
        V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
        
        V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
        
        VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
        
        VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
        
        VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
        
        IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
        
        X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
        
        XI - a disputa sobre direitos indígenas.
        
        é diferente das causas comuns envolvendo indígenas
      - autarquias federais, abrange inclusive as agências reguladoras federais - ações contra a agência
      - SEM, OS, OSCIP e sistema S é competência das justiça estadual comum
      - incidente de deslocamento de competência de crime que acarrete grave prejuízo aos direitos humanos - o PGR faz e o STJ decide
        
        § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.