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ABUSO DE AUTORIDADE image (ABUSO DE AUTORIDADE (ATENTADO (INVIOLABILIDADE…
ABUSO DE AUTORIDADE
ABUSO DE AUTORIDADE
ATENTADO
LIBERDADE DE CRENÇA
CULTO RELIGIOSO
INVIOLABILIDADE DE CASA
SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
VOTO
TAMBÉM
MANTER PRESO
APÓS FIANÇA
PROLONGAR PRISÃO
TEMPORÁRIA
DEIXA DE COMUNICAR
PRISÃO AO JUIZ
PRENDER
SEM LEI :red_cross:
AÇÃO PENAL
INDEPENDENTE DE INQUÉRITO
SE VESTÍGIO
PROVAR COM
2 TESTEMUNHAS
REQUERER PERITO
ATÉ 72H
ANTES DA AUDIÊNCIA
TESTEMUNHAS APRESENTADAS
INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO
EM JUÍZO
MENOR POTENCIAL
PODE
TRANSAÇÃO DE PENA
Ação Penal Pública Incondicionada.
DOLOSO
MP APRESENTAR DENUNCIA
EM 48 HS
SUSPENSÃO CONDICIONAL
DA PENA
INFERIOR 2 ANOS
AUTOR DO FATO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PENAL/ ADM
21/03
