Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Crime organizado - Lei 12850/13 (organização criminosa (4 ou mais pessoas,…
Crime organizado - Lei 12850/13
Comissão de Palermo, 2004
força de lei ordinária
3 membros
pena máxima igual ou superior a 4 anos
organização criminosa
4 ou mais pessoas
estruturamente ordenada
pena superior a 4 anos
ou infrações transnacionais
infrações previstas em tratados
organizações terroristas
núcleo do tipo
promover
constituir
financiar
integrar
impedir ou embaraçar investigação
aumento de pena
1/2 - uso de arma de fogo
para quem comanda
participação de criança ou adolescente