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Atos Administrativos :check: (Requisitos/ Elementos (Competência/ Sujeito…
Atos Administrativos :check:
Conceito
Declaração
Unilateral
Vontade
Inferior
Lei
Interesse Público
Atos
Contratos
Bilaterais
Procedimento
Vários
Encadeados
Fato
Execução do ato
Atos da Administração
Amplo
Requisitos/ Elementos
Competência/ Sujeito
Funções
Irrenunciável
Improrrogabilidade
Não transforma
Imprescritível
Não Extingue
Inderrogável
Não Transfere
Delegação
Transfere
Parte
NOrmativo
Decisão de REcurso
EXclusivo
Avocação
Superior
Atribuições
Subordinado
Finalidade
Interesse Público
Lei
Define
Forma
Exteriorização
Escrito
Formalização/Formalidade
Exigências
Lei
Motivo
Situação
Fato
Direito
Jurídico
Motivação
Explicitação
Motivos
Objeto
Consequências Imediatas
Discricionariedade e Vinculação
Vinculado
Pré-estabelecido
Discricionário
Liberdade
Mérito
Conveniência
Oportunidade
Atributos
Presunção de Legalidade/Legitimidade
Lei
Relativa
Imperatividade
Imposição
Unilateral
Autoexecutoriedade
Execução
Imediata
Direta
S/ Ordem Judicial
