Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

DIREITO ADMINISTRATIVO - ENTIDADES PARAESTATAIS E TERCEIRO SETOR (Lei 13…

- - - - Administração pública
      - Organizações da sociedade civil
    - - Fomento
      - Colaboração
      - Cooperação
  - - - União + estados + DF + municípios
      - PJ de dir. pub. prestadoras de serviço público
      - Recebam recursos para despesas com pessoal ou custeio
    - - Transferências homologadas pelo CN ou autorizadas pelo SF
      - Contratos de gestão com OS
      - Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do art 199 §1° CF/88
      - Termos de compromisso cultural
      - Termos de parceria com OSCIP
  - - - Entidades privadas
        
        Sem fins lucrativos
        
        Aplicação integral no objeto social
      - Sociedades cooperativas
        
        Interesse público e cunho social
      - Organizações religiosas
        
        Interesse público e cunho social
        
        Sem fins exclusivamente religiosos
    - - Administração pública
      - Organizações da sociedade civil
      - Executar atividade ou projeto
        
        Termos
        
        Fomento
        
        Cooperação (Acordo)
        
        Colaboração
        
        Plano de trabalho
    - - Proposto pela administração pública
      - Transferência de recursos financeiros
    - - Proposto pelas organizações da sociedade civil
      - Transferência de recursos financeiros
    - - Sem transferência de recursos financeiros
  - - - LIMPE + ELE
  - - - Coordenação
        
        União
        
        Estados + DF + Municípios + Organizações da Sociedade Civil
      - Participação facultativa
  - - - Manter em site oficial as parcerias
      - Até 180 dias após encerramento
    - - Internet
      - Locais visíveis na sede
      - Parcerias com administração pública
    - - Data de assinatura, instrumento e órgão
      - Nome da organização da sociedade civil e CNPJ
      - Objeto da parceria
      - Valor total
      - Prestação de contas
      - Valor total da remuneração da equipe de trabalho
    - - Meios para denúncia
      - Divulgar
        
        Meios públicos de comunicação
        
        Atividades desenvolvidas por OSC
        
        Garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência
    - - Composição paritária
      - Divulgar boas práticas
      - Propor e apoiar políticas e ações
    - - Requisito para eficácia
  - - - Descrição da realidade nexo com atividades
      - Metas e atividades ou projetos
      - Receitas e despesas
      - Forma de execução
      - Parâmetros de aferição
  - - - Termo de colaboração ou fomento
      - Exceção
        
        Acordo de colaboração
        
        Comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento patrimonial
    - - Dispensa
        
        Urgência
        
        Até 180 dias
        
        Guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social
        
        Programa de proteção a pessoas ameaçadas
        
        Serviços de educação, saúde e assistência social
      - Inexigibilidade
        
        Inviabilidade da competição
        
        Natureza singular
        
        Compromisso internacional
        
        OSC autorizada em lei e expressamente identificada
      - Emendas parlamentares
    - - Programação orçamentária
      - Objeto
      - Datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas
      - Datas e critérios de seleção e julgamento
      - Valor
      - Recurso administrativo
      - Minuta do instrumento
      - Medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos
    - - Propostas de entes sediados na unidade da Federação
      - Cláusula delimitadora de território ou abrangência
    - - 30 dias
    - - Pelo menos um servidor efetivo ou emprego permanente