Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Emenda e Modificação dos Tratados (Hierarquia dos tratados no Brasil…

- - - - a emenda/revisão deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo,
- - - - O art. 46 dispõe que “um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir
        tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental”.
    - - não se aplica se o referido Estado contribui para tal erro pela sua conduta ou se as circunstâncias foram tais que o Estado devia ter-se apercebido da possibilidade de erro.
      - Um erro relativo à redação do texto de um tratado não prejudicará sua validade;
      - vício no consentimento estatal.
      - Para que o Estado possa invocá-lo, o erro deve se
        referir a um fato ou situação essencial que o Estado supunha existir no momento da conclusão do tratado e que o levou a consentir em obrigar-se a este. Destaque-se, portanto, que não cabe falar em erro de direito, mas
        apenas em erro de fato.
    - - Artigo 49 - Dolo
        Se um Estado foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador, o Estado pode invocar a fraude como tendo invalidado o seu
        consentimento em obrigar-se pelo tratado.
    - - Artigo 50 -
        Se a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado foi obtida por meio da corrupção de seu representante, pela ação direta ou indireta de outro Estado negociador, o Estado pode alegar tal corrupção como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.
    - - Artigo 51 -
        Não produzirá qualquer efeito jurídico a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtida pela coação de seu representante, por meio de atos ou ameaças dirigidas
        contra ele.
  - - - é quando o texto do
        tratado prevê uma data ou uma condição para a extinção do tratado.
      - ou, a qualquer momento,
        pelo consentimento de todas as partes.
      - um tratado
        multilateral não se extingue pelo simples fato de que o número de
        partes ficou aquém do número necessário para sua entrada em vigor.
    - - quando o tratado não tinha
        qualquer disposição relativa à sua extinção e as partes, por
        unanimidade, decidem extingui-lo.
    - - Um tratado é extinto quando seu objeto é integralmente executado. Com
        efeito, se o tratado já alcançou os objetivos a que as partes se propuseram por ocasião de sua celebração, não há mais necessidade de que a existência do
        tratado persista
    - - se esta
        impossibilidade resultar da destruição ou do desaparecimento definitivo
        de um objeto indispensável ao cumprimento de um tratado.
      - Tal impossibilidade de cumprimento deverá ser
        definitiva, pois, caso seja temporária, somente poderá ser invocada como
        causa para suspender a execução do tratado.
      - A impossibilidade de cumprimento não pode ser invocada por uma das
        partes como causa para extinguir um tratado, dele retirar-se, ou
        suspender a execução do mesmo, se a impossibilidade resultar de uma
        violação, por essa parte, quer de uma obrigação decorrente do tratado,
        quer de qualquer outra obrigação internacional em relação a qualquer
        outra parte no tratado.
    - - não é qualquer mudança de circunstâncias que motiva a extinção de um tratado, mas apenas aquelas que sejam imprevisíveis, radicais e que digam respeito a uma
        circunstância essencial do consentimento das partes contratantes.
      - “rebus sic stantibus” A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes tornar-se exageradamente onerosa
    - - é um ato unilateral por meio do qual um Estado manifesta sua vontade em desvincular-se de um tratado internacional. Nem sempre a denúncia leva à extinção do tratado, embora possa fazê-lo em situações específicos.
      - somente será extinto pela denúncia
        unilateral quando sobrevier uma condição resolutória que não admite mais a sobrevivência do tratado
      - tanto o Presidente da República quanto o
        Congresso Nacional poderão denunciar um tratado
        internacional.
      - uma vez que o Estado tenha denunciado um tratado, ele não poderá voltar a se vincular a este por meio de simples decreto legislativo. Será necessário novo processo de adesão.
    - - O rompimento de relações diplomáticas ou consulares entre partes em um tratado não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares for indispensável à aplicação do tratado.
      - o art. 74, CV/69, “o rompimento ou a ausência de
        relações diplomáticas ou consulares entre dois ou mais Estados não obsta à conclusão de tratados entre os referidos Estados”. Assim, mesmo que dois
        ou mais Estados não mantenham entre si relações diplomáticas ou consulares, será possível que celebrem tratados. A conclusão de um tratado, por si, não produz efeitos sobre as relações diplomáticas ou consulares.
    - - o art. 64 da CV/69, “se sobrevier uma nova norma imperativa de
        Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito
        com essa norma torna-se nulo e extingue-se”.
      - Artigo 71 – Consequências da Nulidade de um Tratado em Conflito
        com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral
        
        No caso de um tratado nulo em virtude do artigo 53, as partes são obrigadas a:
        a) eliminar, na medida do possível, as consequências de qualquer ato praticado com base em uma disposição que esteja em conflito com a norma imperativa de Direito Internacional geral; e
        b) adaptar suas relações mútuas à norma imperativa do Direito Internacional geral
        
        Quando um tratado se torne nulo e seja extinto, nos termos do artigo 64, a extinção do tratado:
        a) libera as partes de qualquer obrigação de continuar a cumprir o tratado;
        b) não prejudica qualquer direito, obrigação ou situação jurídica das partes, criados pela execução do tratado, antes de sua extinção;
        entretanto, esses direitos, obrigações ou situações só podem ser mantidos posteriormente, na medida em que sua manutenção não entre em conflito com a nova norma imperativa de Direito Internacional geral.
    - - uma
        rejeição do tratado não autorizada pela Convenção ou uma violação de uma
        disposição essencial para a consecução do objeto ou da finalidade do tratado.
      - as
        outras partes poderão invocar o inadimplemento convencional como causa
        para extinguir ou suspender a execução do tratado. Trata-se da aplicação
        do princípio do exceptio non adimpleti contractus.
      - os tratados
        de direitos humanos, (proteção da pessoa humana) ainda quando forem objeto de violação substancial por
        um dos Estados-parte, não poderão ser extintos ou ter sua execução suspensa.
    - - de acordo com o princípio inter arma silent leges, os tratados bilaterais em vigor entre partes que entram em conflito armado são extintos.
      - no que diz respeito aos tratados multilaterais, apenas as Estados beligerantes é que suspendem a aplicação do tratado em suas relações recíprocas.
    - - Diz-se que, pela
        caducidade, o tratado é extinto.