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Níveis de planejamento (outros planos e programas (O PPA é referência para…

- - - - Curto prazo
      - § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
      - na LRF
  - - - Curto prazo
  - - - Médio prazo
        
        vigência de 4 anos
      - criado pela CF/88
      - § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
        
        despesa decorrente: despesa corrente ou de capital
        
        diretrizes = caminhos; objetivo= resultados; metas= quantificação do objetivo.
      - estabelecerá programas
        
        temáticos
        
        gestão, manutenção e serviços ao Estado
      - Art. 3o São prioridades da administração pública federal para o período 2016-2019:
        I - as metas inscritas no Plano Nacional de Educação (Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014);
        II - o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, identificado nas leis
        orçamentárias anuais por meio de atributo específico; e
        III - o Plano Brasil sem Miséria - PBSM, identificado nas leis orçamentárias anuais por meio de atributo específico
      - Art. 4o Para o período 2016-2019, o PPA terá como diretrizes:
        I - O desenvolvimento sustentável orientado pela inclusão social;
        II - A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;
        III - A garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais,
        regionais, étnico-raciais, geracionais e de gênero;
        IV - O estímulo e a valorização da educação, ciência, tecnologia e inovação e competitividade;
        V - A participação social como direito do cidadão;
        VI- A valorização e o respeito à diversidade cultural;
        VII - O aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público, na transparência, e no enfrentamento à corrupção; e
        VIII - A garantia do equilíbrio das contas públicas.