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3 - ORGANIZAÇÃO-POLÍTICO ADM (TERRITÓRIOS (GOVERNADOR (GOVERNADOR BIÔNICO…
3 - ORGANIZAÇÃO-POLÍTICO ADM
UNIÃO
DUPLA PERSONALIDADE JURÍDICA
:silhouettes:
DIREITO INTERNO
DIREITO INTERNACIONAL
POSSUI AUTONOMIA
MAS PODE ATUAR COM SOBERANIA FORA DO BRASIL
NUNCA POSSUI/DETÉM SOBERANIA
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
POSSUI ACUMULAÇÃO
DE COMPETÊNCIAS
EXCLUSIVAS
PRIVATIVAS
COMUNS
CONCORRENTES
BENS DA UNIÃO
:house_with_garden:
TERRAS DEVOLUTAS
🏕
INDISPENSÁVEIS À DEFESA DA FRONTEIRA
RIOS E LAGOS
🛶
QUE BANHEM MAIS DE UM ESTADO
QUE VENHAM DE OUTRO PAÍS
OU SIGAM PARA OUTRO PAÍS
ILHAS OCEÂNICAS E COSTEIRAS
🏝
:red_cross:
EXCLUÍDAS
AS QUE SEJAM SEDE DE MUNICÍPIO
:warning:
EXCEÇÃO:
FERNANDO DE NORONHA
TERRAS OCUPADAS POR INDIOS
🍄
PODEM USAR E GOZAR
:red_cross: NÃO PODEM DISPOR
RECURSOS MINERAIS
💍 💎
ROYALTIES DO PETROLEO
🛢
TERRITÓRIOS
CRIAÇÃO
LC FEDERAL
NÃO EXISTEM MAIS :red_cross:
NATUREZA JURÍDICA
NÃO POSSUI AUTONOMIA POLÍTICA
:red_cross:
É UM AUTARQUIA DA UNIÃO
REPRESENTAÇÃO NO CN
CD - 4
SF - NENHUM
GOVERNADOR
GOVERNADOR BIÔNICO
ESCOLHIDO PELO PR
DEPOIS SABATINA PELO SF
FISCALIZAÇÃO
🔍
É FEITA PELO CN
COM AUXILIO DO TCU
POSSIBILIDADE DE DIVISÃO EM MUNICÍPIOS
SIM, HÁ POSSIBILIDADE
INTERVENÇÃO FEDERAL
:red_flag:
EM REGRA:
UNIÃO NÃO PODE INTERVIR EM MUNICIPIO
EXCEÇÃO:
QND MUNICIPIO ESTIVER SITUADO DENTRO DE UM TERRITÓRIO FEDERAL
SE TIVER +100 MIL HABITANTES
PODER JUDICIÁRIO :male-judge:
MP
DP (1ª E 2ª INSTÂNCIAS)
ESTADOS
PRINCÍPIOS
DEVEM RESPEITAR OS DA CF
SENSÍVEIS (ART. 34, VII)
CASO SEJAM VIOLADOS
GERAM INTERVENÇÃO FEDERAL
EXTENSÍVEIS
NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA
ESTÁ NA CF
VEDATÓRIOS, MANDATÓRIOS E ORGANIZATÓRIOS
REELEIÇÃO NA MSM LEGISLATURA
PARA MANDATO NA MESA DA ASS .LEG.
PODE HAVER REELEIÇÃO
NA MSM LEGISLATURA
NÃO É NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA - STF
ELEIÇÕES INDIRETAS
QUANDO HÁ DUPLA VACÂNCIA
NOS 2 ANOS INICIAIS
ELEIÇÃO DIRETA
PRAZO DE 90 DIAS
NOS 2 ULTIMOS ANOS
ELEIÇÃO INDIRETA
PRAZO 30 DIAS
VOTO ABERTO :loudspeaker:
Nº DE DEPUTADOS NA ASS. LEG.
FEDERAIS
8 A 70
ESTADUAIS E DISTRITAIS
3X DOS DEPUTADOS NA CD
X = Y + 24
EX: X - ESTADUAIS E Y - FEDERAIS
ATÉ SER ATINGIDO Nº DE 36
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
COMUM (ART. 23)
MATERIAIS / ADM
CONCORRENTE (ART. 24)
LEGISLATIVAS
RESIDUAIS
EXCEÇÕES (ART. 25)
GÁS CANALIZADO
CRIAÇÃO DE MICRORREGIÕES OU METROPOLITANAS
LC ESTADUAL
BENS DOS ESTADOS
TERRAS DEVOLUTAS
:red_cross: NÃO SEJAM DA UNIÃO
AGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERÂNEAS
:red_cross: NÃO SEJAM DA UNIÃO
ILHAS OCEÂNICAS E COSTEIRAS
SOB SEU DOMÍNIO
ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES
:red_cross: NÃO SEJAM DA UNIÃO