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Reabilitação (art 92 e seus efeitos (I - a perda de cargo, função pública…

- - - - depende de condenaçao definitiva (PPL E P.R.D)
    - - Quando indeferido o pedido o pretenso reabilitado pode interpoor qual recurso? ( 593, II, CPP )
      - da decisão que concede o pedido de reabilitação caberá qual recurso? Apelação + Recurso de oficio (Art 746 CPP )
        
        tem corrente dizendo que o recurso de oficio não foii recepcionado pela CF/88 (não prevalece)(minoritaria)
      - De quem é a competência para processar e julgar o pedido de reabilitação? Juiz da Condenaçao (art. 743 CPP ) - não usar requisitos do CPP
      - havendo pluralidade de crimes a pessoa pode requerer a publicaçao quando?
        
        ha duas correntes, mas prevalece de maneira tranquila que a reabilitação só pode ser requerida a partir do período de 2 anos do cumprimento cumprimento da última sanção penal
- - - - 1ªC: Para Rogério Greco a reabilitação nesse ponto carece de utilidade nesse ponto
      - 2ªC: Ograu de sigillo nos dois artigos e diferente nos dois artigos (93 CP e 202 LEP )
        
        Somente o Juiz pode requisitar informações sobre condenações pretéritas ( sigilo mais amplo )
        
        Não precisa de autorização judicial para que seja revelado o sigilo, em casos excepcionais (sigilo mais restrito )
    - - R; A medida da reabilitação não rescinde a condenação. Logo permanecem todos seus efeitos penais e extrapenais, com exceção do art 92) Sendo assim não impede a reincidência