Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

efeitos da condenação da Condenaçao penal (extrapenal (Legislação …

- - - - a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
      - b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
      - § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior
      - § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.
  - - - crime doloso. Punido com reclusão. contra filho/ tutelado ou curatelado (não se admite em crime preterdoloso )
    - - veiculo utilizado como instrumento p/ pratica de crime doloso
    - - crimes comuns (Pena Privativa de Liberdade Superior a 4 anos
      - crimes praticados com abuso de poder ( Pena privativa de liberdade = ou superior a 1 ano
  - - - A perda em favor da união, dos bens direitos e valores objeto dos crimes de lavagem de dinheiro, ressalvados o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé
      - A interdição de cargo ou funçao publica de qualquer natureza e de diretor, de membro do conselho de administração ou de gerencia das pessoas juricas referidas no art 9º daquele diploma, pelo dobro do tempo d pena privativa de liberdade aplicada