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Remédios constitucionais (Habeas corpus (:red_cross: NÃO cabe (em…
Remédios constitucionais
Mandado de INJUNÇÃO
Falta de NR que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
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COLETIVO
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Organização sindical, entidade de classe ou associação constituída há pelo menos 1 ano 
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:check: Advogado e tem ônus
Habeas corpus
Direito de locomoção
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Suspensivo (prisão decretada, mas ñ executada)
Sujeitos ativos
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Qualquer
:red_cross:NÃO pode em favor de
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Habeas data
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Ação personalíssima
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Ação popular
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Autor: apenas o cidadão
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:warning: Direito de Petição: Protege direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Estado
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