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ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (INGRESSO NA AÇÃO PENAL (Co-réu (Regra (Não poderá…

- - - - Cabe recurso inominado ao STM
        
        Rito do REse
        
        Sem efeito suspensivo
  - - - Cabe Mandado de Segurança (art. 6º, I, LOJMU)
  - - - Desde que não atue como DP ou Procurador de qualquer acusado
      - Não necessita de procuração com poderes especiais (STJ)
  - - - Não poderá intervir como assistente
    - - Após o trânsito em julgado da absolvição
- - - - Salvo a critério do juiz e com anuência do MPM
        
        Esclarecimento do crime
    - - Salvo despacho que indefere o pedido de assistência