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CRIMES DE TORTURA (Aumento de Pena: (Sé cometido por AGENTE PÚBLICO (A…
CRIMES DE TORTURA
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Aumento de Pena:
Contra Criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.
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TORTURA é crime INAFIANÇÁVEL e INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, mas NÃO é IMPRESCRITÍVEL
O STF também já decidiu que o condenado por crime de tortura também não pode ser beneficiado com indulto.
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; III - se o crime é cometido mediante sequestro
Em algumas situações, a Lei de Tortura pode ser aplicada mesmo fora do território nacional: - Quando a vítima do crime for brasileira; - Quando o agente se encontre em local em que a lei brasileira seja, em geral, aplicável.