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GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO :warning: (Até 5% valor do contrato …
GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO
:warning:
Até 5% valor do contrato
:star:
Recolhimento
:recycle:
Departamento de Finanças CPTM (DFFA)
:silhouette:
Atualizar
Reajustamento e/ou
Atualização dos preços
SEMPRE
:!!:
Área gestora não recebe nenhum doc :!!:
Caução
:pen:
1- Dinheiro
Depósito em conta do DFFA
Cópia do certificado de depósito
Entregar no DFFA
:silhouette:
2- Títulos da Dívida Pública
Lei nº 8.666/93
:lock:
Art. 56, § 1º, inciso I
Redação dada pela Lei nº 11.079 de 30/12/04
Comprovar
Validade atual
Liquidez
Valor
Entregar no DFFA
:silhouette:
3- Seguro-garantia
Prévia Aprovação CPTM
:red_flag:
4- Fiança Bancária
Prévia Aprovação CPTM
:red_flag:
#
#
Expressar valor em REAL
Atualização automática do valor
Na mesma
época
índice
forma
periodicidade
estabelecidos
Item Reajustamento de Preços
Prorrogar ou Substituir
10 dias úteis antes do vencimento
Independe de notificação
Até terminar a vigência do contrato
Fica explícita a renúncia do fiador
ao direito expresso
Art. 827, 835 e 838
Código Civil Brasileiro
Contratada escolhe:
:question:
:no_entry:
Sem garantia, não assina contrato
:forbidden:
Previsto no instrumento convocatório (edital)
:pen:
A critério da CPTM (ato discricionário)
:silhouette:
Obrigações assumidas ok?
:question:
CPTM libera/restitui garantia
Prazo máximo
15 dias úteis
A partir da data do TRD
Se dinheiro
Atualizado monetariamente
:explode:
Descumpriu contrato?
:!?:
CPTM usa
Para pagar multas
Não suficiente?
Contratada paga ≠
≠ que falta
para manter a garantia
Para pagar indenizações
Contratada regulariza valor
Até 30 dias da data de comunicação escrita CPTM :fire:
:check:
ASSEGURA A EXECUÇÃO CONTRATUAL
:checkered_flag:
Sem precisar de ação judicial
CPTM pode usar
Para cobrir débitos
Para cobrir multas aplicadas
Decorrentes de prejuízos à CPTM
Para não precisar de ação judicial
Previsto
:pencil2:
Lei nº 8.666/93
Art. 56