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REGIME DISCIPLINAR lei 8112/90 (DEVERES :check: (Atender com Presteza e…
REGIME DISCIPLINAR
lei 8112/90
DEVERES
:check:
Atender com Presteza e Urbanidade
:speaking_head_in_silhouette: IRREGULARIDADES
OBSERVAR AS NORMAS :page_facing_up:
Economia :heavy_minus_sign: e Conservação :coffin:
Representar contra abuso, omissão e ilegalidade
:forbidden: :speaker: e :clock5:
ZELO E DEDICAÇÃO, LEALDADE e MORALIDADE
PENALIDADES
:chains:
ADVERTÊNCIA :page_facing_up: ou :speaker:
SUSPENSÃO :arrows_counterclockwise: proibição, falta
máx: 90dias
DEMISSÃO
CASSAÇÃO DE APOSENTARIA e DISPONIBILIDADE
DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA
RESPONSABILIDADES
acumulam-se, mas independem
PENAL
crime+contravenção
CIVIL
se há prejuízo ao erário ou 3º
(sucede à herança)
ADMINISTRATIVA
acaba com absolvição criminal
ACUMULAÇÃO
cargo, emprego, função
:clock11: + :clock5:
EXCEÇÃO:
-Conselho de adm e fiscal de
empresa pública ou economia mista,
-Uma remuneração (comissão)
PROIBIÇÃO
:forbidden:
:runner: :classical_building:
:page_facing_up::runner: :classical_building:
:silhouettes: ou
:ballot_box_with_ballot: :arrow_right: part
RECUSAR a att DADOS
RESISTÊNCIA e RECUSAR FÉ ao :page_facing_up:
COAGIR ou ALICIAR à filiação
VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO
:revolving_hearts: ou :broken_heart:
:male-office-worker::skin-tone-2: :arrow_right: :family:
PROCURADOR ou INTERMEDIÁRIO de :family:
GERÊNCIA OU ADM DE SOC PR
CORRUPÇÃO PASSIVA ou :flag-am: :moneybag:
:male-office-worker::skin-tone-3: :arrow_right: :male-office-worker::skin-tone-6: estranha
EXERCER atividade incompatível
USURA e FORMA DESIDIOSA