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Controle de Const. (Quanto ao momento (Preventivo (CN (CCJ na deliberação)…

- - - - CCJ na deliberação
    - - Veto jurídico
    - - MS
        
        Proc. legislativo
        manifestamente inconst
        
        Cláusula pétrea
        
        Processo legislativo 59/69
        
        Pedido de arquivamento da PEC/PL
        
        Legitimidade
        
        Parlamentar
        
        Partido político
  - - - Difuso
      - Concentrado
    - - 49, V
        
        Suspensão de ato exorbitante
      - 68/84, a, b
    - - suspende, por decreto, lei inconst.