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Princípios (Princípio Protetor (Desse princípio decorrem outros, baseados…

- - - - Conceituação
        
        Segundo esse Princípio, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao empregado quando houver mais de uma a ser aplicada ao caso concreto, sempre respeitando a Hermenêutica.
        
        Também é interessante colocar que ao invocar esse princípio o aplicador do direito pode impor norma ainda não em vigor ao caso concreto, até mesmo durante a elaboração da mesma. Assim diz o Ministro Maurício Godinho Delgado.
      - Situações ou dimensões observados no instante da aplicação desse princípio (segundo o Ministro Maurício Godinho Delgado):
        
        Visão Informadora
        No instante da elaboração da regra - ou seja, princípio orientador do elaboração legislativa.
        
        Visão hierarquizadora
        No contexto de confronto entre regras - Ou seja, princípio orientador do processo de hierarquização das normas do trabalho;
        
        Teoria da Acumulação;
        
        Teoria do Conglobamento.
        
        Visão Interpretativa/Normativa
        No contexto de orientação das regras jurídicos - i.e., por fim, princípio orientador do processo de revelação do sentido das normas do trabalho.
    - - Conceitos
        
        Enquanto o princípio anterior se referia as normas, o Princípio da Condição Mais Benéfica refere-se aos contratos firmados na relação de emprego (Contratos de Trabalho ou Regulamentos de Empresa).
        
        Sendo assim, entende-se como manifestação desse princípio a manutenção de cláusula contratual quando mais benéfica ao empregado. Ou ainda, quando diante de duais ou mais cláusulas, aplica-se a mais benéfica ao empregado.
      - Para um bom entendimento desse princípio, importa transcrever o art. 468 da CLT e a Súmula n° 51 do TST:
        
        Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
        
        Súmula nº 51 do TST - I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
    - - Conceito
        
        Esse princípio basicamente se explicar no fato de que, existindo duas ou mais interpretações da mesma norma jurídica, aplica-se a mais favorável para o obreiro.
        
        Também, opinião pessoal, manifesta-se esse princípio, quando diante de duas ou mais fatos provatórios, considera-se o mais favorável para o empregado.
      - Críticas doutrinárias
        
        Ministro Godinho ataca fortemente esse princípio, pois, nas palavras do Ministro, ele afrontaria o Princípio do Juiz Natural
        
        (...) havendo dúvida do juiz em face do conjunto probatório existente e das presunções aplicadas, ele deve decidir em desfavor da parte que tenha o ônus da prova naquele tópico duvidoso, e não segundo a diretriz genéria do In Dubio Pro Operario.
        
        No mesmo sentido leciona Sérgio Pinto Martins:
        
        O In Dubio Pro Operario não se aplica integralmente ao processo do trabalho, pois, havendo dúvida, à primeira vista, não se poderia decidir a favor do trabalhador, mas verificar que tem o ônus da prova no caso concreto de acordo com as especificações dos art's 333 do CPC e 818, CLT.
- - - - Deve-se ter cuidado, pois ele não impede a alteração contratual, mas tão somente aquelas que sejam lesivas ao empregado. Com isso, busca-se afastar determinadas alterações que, por meio de coerção o detentor da economia, o da mão de obra se subordine para a manutenção do emprego.
      - Também se deve ter cautela, porque isso não impede que o empregador altere o contrato por motivos de gerenciamento (jus variand). O que se impede é que essas alterações afastem direitos trabalhistas. Para se constatar isso, sempre será analisado o caso concreto.
  - - - "É comum a doutrina valer-se da expressão irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas para enunciar o presente princípio. Seu conteúdo é o mesmo já exposto, apenas adotando a diferente epíteto. Contudo, a expressão irrenunciabilidade não parece adequada a revelar a amplitude do princípio enfocado. Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Ora, o princípio examinado vai além do simples ato unilateral, interferindo também nos atos bilaterais de disposição de direito (transação, portanto). Para a ordem justrabalhista, não será válida quer a renúncia, quer a transação que importe objetivamente prejuízo ao trabalhador."
      - "prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato de trabalho, em contra ponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Essa restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz das garantias fundamentais do trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de trabalho."
- - - - Art. 462 da CLT - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
      - Art. 465. da CLT O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.
      - Art. 459 da CLT - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
      - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (..)
        
        VI - irredutibilidade do salário,
        salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  - - - O empregado contratado para exercer uma função de subordinado, mas atua como chefia.
        
        uma relação marcada por um estágio, mascarando uma relação típica de emprego.
      - É evidente que esse princípio visa combatar o famoso desvio de função dentro das relações de emprego, fato que ocorre com frequência dentro das empresas.
- - - - Normas da CLT que visa esse princípio
        
        Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
        
        Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
        
        Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
        
        Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência
      - SÚMULA Nº 212 - TST
        O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.