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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Dos atos (ENRIQUECIMENTO ILICITO (Conduta…
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Dos atos
ENRIQUECIMENTO ILICITO
Conduta DOLOSA
Perda da função publicsa
Deve perder os bens ilícitos
SUSPENSÃO dos direitos politicos 8 a 10 anos
Multa de até 3X o valor do acrescimo patrimonial
Proibição de contratar com o poder publico por 10 ano
PREJUÍZO AO ERÁRIO
Conduta DOLOSA ou CULPOSA
Perda da função publica
Pode perder os bens ilicitos ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio
SUSPENSÃO dos diteiros politicos de 5 a 8 anos
Multa de até 2X o valor do dano
Proibição de contratar com o poder publico por 5 anos
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
Conduta DOLOSA
Perda da função publica
SUSPENSÃO dos direitos politicos de 3 a 5 anos
Multa de até 100X a remuneração do agente
Proibição de contratar com o poder publico por 3 anos
CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFICIO FINANCEIRO OU TRIBUTARIO
Conduta DOLOSA
Perda da função publica
SUSPENSÃO dos direitos politicos 5 a 8 anos
Multa até 3X o valor do beneficio financeiro ou tributario
Dos procedimentos
Qualquer pessoa poderá representar
Será ESCRITA REDUZIA A TERMO e ASSINALADA conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e indicação das provas de que tenha conhecimento
A comissão dará conhecimento ao MP ao Tribunal ou oao Conselho de contas da existencia do processo
Será rejeitado caso nao contiver as formalidades descritas (qualificação...) porem NÃO impede o MP de represenar
Penas CIVIL, ADM e POLITICA
Suspensão dos direitos políticos, Perda da função publica, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, sem prejuízo em ação penal
Sujeito PASSIVO: Vitimas. Sujeito ATIVO: Qualquer pessoa que adm bens publicos, agente publico (Proprio) ou não (improprio)