Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI 8.457 (Art. 85 a 88) (Art. 88 - CABERÁ RECURSO PARA STM (PRAZO …
LEI 8.457 (Art. 85 a 88)
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 85 - SÃO COMPETENTES
PARA APLICAÇÃO DE PENA 💉 :chicken:
A) PRESIDENTE DO STM
:crown:
A QUEM?
CARGOS GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SERVIDORES SUBORDINADOS A MINISTRO
MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DESTE
B) JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR E JUIZ-AUDITOR :male-judge: :loudspeaker: :explode:
SERVIDORES SUBORDINADOS
C) DIRETOR-GERAL
SERVIDORES DA SECRETARIA
PENAS
DE SUSPENSÃO +30 DIAS
APLICADA PELO PRESIDENTE STM 💉 :crown:
DE DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO
APLICADA PELA AUTORIDADE DO FEITO
MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE DO FUNCIONARIO
:red_cross: INDEPENDE DE PROCESSO
A APLICAÇÃO DAS PENAS
💉 :chicken:
REPRESSÃO :hand::skin-tone-4:
MULTA :admission_tickets:
SUSPENSÃO ATÉ 30 DIAS :calendar:
Art. 86 - SERÃO IMPOSTAS PELO STM
AS PENAS :chicken:
II) CASSAÇÃO :point_right::skin-tone-4:
APOSENTADORIA :older_man:
DISPONIBILIDADE :free:
I) DEMISSÃO :fire:
Art. 87 - A APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR
💉 :chicken:
PODERÁ SER PRECEDIDA DE
ADVERTÊNCIA :rotating_light:
A JUÍZO
DA AUTORIDADE COMPETENTE
NO CASO DE NEGLIÊNCIA
NO CUMPRIMENTO DE DEVERES
Art. 88 - CABERÁ RECURSO PARA STM
DO QUE?
DAS PENAS APLICADAS 💉 :chicken:
PRAZO
:calendar:
15 DIAS
DA
DATA DA CIÊNCIA
DA APLICAÇÃO💉
OU DO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO
P.U - DAS PENAS APLICADAS 💉 :chicken:
PELO DIRETOR-GERAL
CABERÁ
RECURSO AO PR
DO TRIBUNAL :crown: :circus_tent: