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TRATADO INTERNACIONAL II (Processualística dos Tratados: (Reservas: (da…

- - - - Podem assinar tratados, por delegação presidencial, o Ministro das Relações Exteriores e os agentes que detenham a carta de plenos poderes
      - Trata-se de obrigação
        fundamentada no princípio da boa fé.
      - a assinatura significa que o Estado aceita as
        normas costumeiras previstas no tratado
  - - - Poder Legislativo pode
      - uma vez que as reservas sejam formuladas
        pelo Poder Legislativo, o Presidente da República somente poderá ratificar o tratado com as ditas reservas.
        
        porém, como a ratificação é discricionária, o PR poderá caso não concordar com as ressalvas do Poder Legislativo, simplesmente deixar de manifestar o consentimento definitivo do Estado ao tratado internacional.
      - Assim, entende-se que o Congresso Nacional não poderá
        suprimir reservas efetuadas pelo Poder Executivo.
    - - A aceitação de uma reserva poderá ser expressa ou tácita
      - Desde que o
        tratado não disponha diversamente, uma reserva é tida como aceita
        tacitamente por um Estado se este não formulou objeção à reserva no
        prazo de 12 (doze) meses da data da notificação ou, caso o Estado tenha
        ratificado ou aderido ao acordo após a reserva, não tenha formulado, nessa
        data, uma objeção.
      - 1)- Se o tratado for o ato constitutivo de uma organização
        internacional: a reserva exigirá a aceitação do órgão competente da organização, a não ser que o tratado disponha diversamente.
      - 2)- Se há um número limitado de Estados negociadores e isso nos levar a crer que o tratado deve ser aplicado na íntegra entre todas as partes: a reserva irá requerer a aceitação de todas as partes. É o caso, por exemplo, de tratados bilaterais, em que uma reserva, a princípio, representa um convite à renegociação do texto convencional.
      - 3)- Se as reservas forem incompatíveis com o objeto e a finalidade do tratado e isso nos leva a crer que o tratado deve ser aplicado na íntegra entre todas as partes: será necessário que todas as partes aceitem a reserva.
      - 4)- Se alguns Estados apresentaram objeções e outros aceitaram a
        reserva: nesse caso, haverá uma duplicidade de regime jurídico. Entre o
        Estado autor da reserva e aqueles que apresentaram objeções, vigora o
        tratado sem as disposições da reserva. Já entre o Estado autor da reserva e
        aqueles que a aceitaram, vigora o tratado com as disposições modificadas pela reserva. Perceba-se que, mesmo tendo sido apresentadas objeções à reserva, isso não impede que o tratado entre em vigor entre o Estado que formulou a reserva e o Estado que formulou a objeção.
  - - - caso o tratado não possua
        qualquer cláusula relativa à sua vigência, este entrará em vigor no
        momento em que todos os Estados negociadores houverem
        manifestado seu consentimento definitivo em obrigar-se pelo tratado
    - - Vigência contemporânea:
        
        no exato momento em que as partes manifestam seu
        consentimento definitivo.
      - Vigência diferida:
        
        começam a produzir efeitos
        jurídicos somente após um lapso temporal posterior ao momento em que
        foi expresso o consentimento definitivo pelas partes.

um Estado é obrigado a abster-se da
prática de atos que frustrem o objeto e a finalidade do tratado quando houver assinado ou trocado instrumentos constitutivos do tratado