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ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI N. 10.826/03. 1000px-Gun_outline.svg…

- - - - PORTE
        Quem expede :Só PF
        Quem autoriza : SINARM
    - - Não inclui as armas das PMs e CBMs :!:
        Pois dessas forças compete ao Exercito :warning:
      - Só a PF, PRF, PCs, GCM
- - - - § 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos
        
        I – documento de identificação pessoal;
        II – comprovante de residência em área rural;
        III – atestado de bons antecedentes.
      - § 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
  - - - § 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada responderá pelo crime do artigo 13 (Omissão de cautela) se:
        
        deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato.
      - § 2o Os empregados das empresas de segurança deve passar pelo critérios do artigo 4°
        
        comprovação de idoneidade
        
        ocupação lícita e de residência certa
        
        capacitação técnica e aptidão psicológica
  - - - I – os integrantes das FFAA
        -
        
        II - os integrantes de PF, PRF, PFF, PC, PM, CBM e
        os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
        -
        
        III - Guardas municipais de Municipios de + de 500 mill hab.
        -
        
        IV - Guardas municipais de Municipios de + de 50 mill hab.
        -
        
        V – os agentes operacionais da ABIN e os agentes do Departamento de Segurança do
        Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
        -
        
        VI - Polícia Legislativa do Senado e da Câmara Federal
        -
        
        VII - agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
        -
        
        X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil
        e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
  - - - I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
        II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
        
        comprovação de idoneidade
        
        ocupação lícita e de residência certa
        
        capacitação técnica e aptidão psicológica
        
        III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, (o documento de posse)bem como o seu devido registro no órgão competente.
    - - Ou seja, foi flagrado por autoridade sob efeito de bebidas alcoólicas ou drogas, perderá automaticamente o porte de arma.
      - Perde o porte também quem frequentar locais com acumulo de publico armado.
        Boate, casas noturnas etc.
- - - - § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
      - § 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 11.706, de 2008)
      - § 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
      - § 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. (registro precário)
      - § 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
      - § 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
      - § 7o O registro precário (empresas) a que se refere o § 4o prescinde (não precisa) do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.
      - § 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei n. 11.706, de 2008) (em caso de já ter o porte)
- - - - O crime é de perigo abstrato;
        .
        
        é um crime vago, pois a vítima e a coletividade;
        .
        
        É crime permanente (autoriza flagrante a qualquer momento);
        .
        
        crime ativo (de ação múltipla) possuir ou manter;
        .
        
        o elemento subjetivo é o dolo
        
        Crimes perigo abstratos:
        Não exigem a efetiva produção de um dano e sim exige apenas que a prática de uma conduta típica produza um perigo ou a lesão a um bem jurídico
      - Ocorreu o abolitio criminis temporalis (até 2009)
        PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA ANTERIORES.
        Somente para armas de uso PERMITIDO!
      - Nesse crime, é admissível sursis processual
      - STJ: POSSE com registro vencido não é crime!
        É apenas irregularidade administrativa.
      - STF fez um confronto sobre a constitucionalidade desse artigo e determinou CONSTITUCIONAL
  - - - :red_flag:
        
        A omissão de cautela é a falta do dever de cuidado, o que caracteriza negligência, que é modalidade de culpa.
        
        Não basta que o sujeito omita, ele deve ter a posse da arma.
        :warning:
      - Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
      - Crime à prazo
  - - - Comentário:
        Inter Criminis
        Se agente compra arma ilegal já com intenção de pratica de outro crime: Ato preparatório - crime fim absolve o crime meio
        Se agente compra arma ilegal, e depois pretende cometer outro crime: Concurso material de crimes
      - O crime é de perigo abstrato;
        .
        
        é um crime vago, pois a vítima e a coletividade;
        .
        
        crime ativo (de ação múltipla)
        .
        
        o elemento subjetivo é o dolo
        
        É crime permanente quando:
        "portar, deter, manter sob guarda ou ocultar, ter em depósito, transportar"
        _
        
        E é crime instantâneo quando:
        "fornecer, receber, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter ou empregar"
        
        Crimes perigo abstratos:
        Não exigem a efetiva produção de um dano e sim exige apenas que a prática de uma conduta típica produza um perigo ou a lesão a um bem jurídico
      - Configura esse crime mesmo que:
        
        ↣O proprietário tenha o registro (posse)
        
        ↣ a arma esteja desmuniciada ;
        
        ↣ a arma esteja desmontada:
        
        ↣ Seja somente a munição, ou
        
        ↣ Seja somente o acessório
      - Jurisprudência
        
        STF: Mesmo que a arma tenha ou não o registro, esse crime é afiançável!
        O paragrafo unico que diz esse crime ser inafiançável é declarado inconstitucional pela desproporcionalidade do fato.
        
        STJ: Sendo varias armas, munições ou acessórios,
        sendo dentro do mesmo fato configura crime único
      - Arma TOTALMENTE inapta a disparos é fato atípico :!!:
  - - - Disparo em lugar ermo, com o porte e sem ninguém por perto, é fato atípico.
      - É um crime subsidiário:
        Só se configura esse crime quando não tiver outro mais grave.
        É afiançável
      - NÃO É CONTRAVENÇÃO PENAL!
  - - - o art. 16 reúne as condutas do art. 12 e do art. 14,só que nesse caso, a arma, munição ou acessórios é de uso restrito.=
      - Nas mesma pena incorrem quem:
        
        III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
        
        IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
        
        II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
        
        V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
        
        I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
        
        VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
      - STJ: Sendo varias armas, munições ou acessórios,
        sendo dentro do mesmo fato configura crime único
        
        POREM, e possível um concurso de crimes quando dentro do mesmo fato for uma artefato de uso permitido e outro de uso restrito, segundo ultima decisão do STJ
  - - - Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste
        artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
      - para que seja configurado comércio ilegal de arma de fogo, é necessário haver a HABITUALIDADE e FIM LUCRATIVO.
      - Vale tanto para uso permitido, quanto para uso restrito, sendo que no restrito, caso de majorante, (aumento de pena como no Art 19)
  - - - Pode ser praticado por qualquer pessoa
        No entanto, se o praticante tive porte de arma, ocorrerá aumento de pena!
      - Pode se artefatos de uso permitido ou restrito, mas no de uso restrito ou proibido haverá aumento de pena PELA METADE
    - - ➔ Os integrantes das FFAA;
        ➔ PF, PRF, PFF, PC, PM, CBM;
        ➔ Guardas Municipais com + 50 mil habitantes, ou de regiões metropolitanas.
        ➔ Agentes operacionais da ABIN e agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
        ➔ Polícia Legislativa do Senado e da Câmara Federal
        ➔ Agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
        ➔ As empresas de segurança privada e de transporte de valores
        ➔ Desportistas ,cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo
        ➔ Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
        ➔ Órgãos do poder Judiciários e do Ministério Público, servidores no exercício de funções de segurança
        
        Se alguém dessa galera cometer algum crime DO ART. 14,15, 16, 17 E 18 a PENA É AUMENTADA PELA METADE;