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CRIME MILITAR (CRIME (PRÓPRIO (Cometido apenas por militar, Previsto…
CRIME MILITAR
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Crimes dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil serão de competência do Tribunal do Juri
Crime doloso contra a vida de um civil cometido por militar das Forças Armadas EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO vai ser de competência da Justiça Militar da União