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Direitos e deveres individuais e coletivos (Inafiançável sem graça sem…
Direitos e deveres
individuais e coletivos
Direito á propriedade
atender a função social
Podendo haver
desapropriação
interesse público/social
prévia
indenização em
dinheiro
Independente de
pagamento de taxas
Petição aos Poderes Públicos
Por ilegalidade
Por abuso de poder
Certidões
Para defesa pessoal
A lei penal
não retroagirá
salvo para beneficiar o réu
Racismo
Inafiançável
Reclusão
Imprescritível
Inafiançável
sem graça
sem anistia
Tortura
Tráfico ilícito
Terrorismo
Hediondos
Grupos armados
Inafiançável
Imprescritíveis
Extradição do
naturalizado
Crime comum
Só antes da naturaliização
Tráfico de drogas
Antes ou depois