Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI 8.457 (Art. 61 a 62) (DAS INCOMPATIBILIDADES (Art. 61 - NÃO PODEM…
LEI 8.457 (Art. 61 a 62)
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 61 - NÃO PODEM SERVIR
CONJUNTAMENTE
QUEM?
MAGISTRADOS
MEMBROS DO MP
ADVOGADOS
QUE SEJAM OU TENHAM
CÔNJUGES :<3:
EM LINHA RETA
OU AFINS
PARENTES DE SANGUE :family:
EM LINHA COLATERAL
ATÉ 3º GRAU
VÍNCULO DE ADOÇÃO
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 62 - MAGISTRADOS DA JM SÃO SUBSTITUÍDOS
I - O PREDISENTE DO STM :crown:
PELO VICE-PR
E ESTE PELO MINISTRO CIVIL MAIS ANTIGO
III - MINISTROS CIVIS
PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR :male-judge: :explode:
NA FALTA DO :male-judge: :explode:
POR CONVOCAÇÃO :speaking_head_in_silhouette: DO PR DO TRIBUNAL :crown: :circus_tent:
APÓS SORTEIO PÚBLICO
ENTRE 5 JUÍZES-AUDITORES MAIS ANTIGOS :older_man::skin-tone-3: