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DIREITOS_SOCIAIS (EFETIVAÇAO (1. RESERVA_POSSIVEL (EFETIVAR_DIREITOS…
DIREITOS_SOCIAIS
DIR_FUNDAM_2a_GERACAO
EDUCACAO
GARANTIAS_TRABALHISTAS
SAUDE
LAZER
PREVIDENCIA_SOCIAL
ALIMENTACAO_EC 64/10
MORADIA_EC 26/00
EFETIVAÇAO
1. RESERVA_POSSIVEL
EFETIVAR_DIREITOS_SOCIAIS
NA_MEDIDA_DO
DEVER_DO_ESTADO
FINACEIRAMENTE_POSSIVEL
2. PROIBIÇAO_RETROCESSO
SEMPRE_BUSCAR
MELHORAR
ESTADO_DEVE
DIREITOS_SOCIAIS
3. MINIMO_EXISTENCIAL
MINIMO_NECESSARIO
A_EXISTENCIA
ESTADO_DEVE_ASSEGURAR