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PARTE GERAL II (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (B) Prescrição da pretensão…

- - - - Prescrição antes da sentença transitar em julgado
        
        Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,
        salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo
        máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,
        verificando-se:
        
        em 20 anos: pena superior a 12 anos
        
        em 16 anos: pena entre 8-12 anos
        
        em 12 anos: pena entre 4-8 anos
        
        em 8 anos: pena entre 2-4 anos
        
        em 4 anos: pena entre 1-2 anos
        
        em 3 anos: pena infeior a 1 ano
      - Prescrição das PENAS RESTRITIVAS de direito
        
        Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os
        mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
      - Quando começa a correr o prazo
        
        Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,
        começa a correr:
        
        I - do dia em que o crime se consumou;
        
        II - na tentativa: do dia em que cessou a atividade criminosa;
        
        III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
        
        IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de
        assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou
        conhecido.
      - Art. 114 - A prescrição da PENA DE MULTA ocorrerá:
        
        I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou
        aplicada;
        
        II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da PPL quando a multa for alternativa ou cumulativamente
        cominada ou cumulativamente aplicada.
  - - - exemplo: calúnia ou difamação
      - Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
  - - - art.120: sentença que concede o perdão judicial não é
        considerada para fins de reincidência (apesar de ser uma sentença condenatória).
  - - - anistia:
        
        exclui o próprio crime (abrange Fatos)
      - graça
        
        proporcionada de forma individual
        
        Abrange pessoas
      - indulto
        
        proporcionada de forma coletiva
  - - - I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a
        acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o
        livramento condicional;
      - II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo
        da interrupção deva computar-se na pena.
      - Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença
        condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o
        condenado está preso por outro motivo.
  - - - Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
        
        I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa
        
        II - pela pronúncia
        
        III - pela decisão confirmatória da pronúncia
        
        IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis
        
        V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena
        
        VI - pela reincidência
        
        § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a
        interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os
        autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo
        processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer
        deles.
        
        § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste
        artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da
        interrupção.
        
        na interrupção o
        prazo prescricional, cessado o motivo que levou à interrupção, volta a
        correr desde o início, e não de onde havia parado.

Agente comete o fato
típico por incidir em erro sobre um dos elementos que        compõem o tipo penal