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LEI 8.457 (Art. 40 a 60) (DA POSSE E DO EXERCÍCIO (Art. 40 - A POSSE TERÁ…
LEI 8.457 (Art. 40 a 60)
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 40 - A POSSE TERÁ LUGAR
PRAZO DE 30 DIAS :calendar:
CONTADO
DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO
P.U. A REQUERIMENTO DO INTERESSADO
O PRAZO PODE SER
PRORROGADO
POR IGUAL PERÍODO
A CRITÉRIO DO
TRIBUNAL :circus_tent:
OU DO PRESIDENTE :crown:
Art. 44 - O ÍNICIO DO EXERCÍCIO DO CARGO
🏋️
PRAZO DE 30 DIAS :calendar:
CONTADO
I)
DATA DA POSSE
II)
DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO
NO CASO DE REINTEGRAÇÃO
Art. 45 - É CONSIDERADO EFETIVO EXERCÍCIO
🏋️
O TEMPO NECESSÁRIO :alarm_clock:
À VIAGEM PARA NOVA SEDE
DA ANTIGUIDADE :older_man:
Art. 49 - CONSIDERA-SE DE EFETIVO EXERCÍCIO
🏋️
FÉRIAS :beach_with_umbrella:
CASAMENTO :bride_with_veil::skin-tone-2:
FALECIMENTO ⚰️
SERVIÇO NA JUSTIÇA ELEITORAL
LICENÇAS
GESTANTE :pregnant_woman::skin-tone-2:
PATERNIDADE :baby:
ACIDENTE SERVIÇO 🤕
SAÚDE :hospital:
PERÍODO DE TRÂNSITO :car:
FREQUÊNCIA A
CURSOS
SEMINÁRIOS
A CRITÉRIO DO STM
:calendar:
PRAZO MÁX DE 2 ANOS
Art. 50 - ANTIGUIDADE DO MINISTRO STM
CONTA-SE A PARTIR DA POSSE
P.U : EM CASO DE EMPATE
:warning:
1) ANTIGUIDADE NA CARREIRA MILITAR :older_man: :gun:
2) MAIOR TEMPO DE EFETIVO EXERÍCIO :alarm_clock:
EM CARGO ANTERIOR DO SERVIÇO PÚBLICO
PREVALECE O DE SERVIÇO NA JM
3) IDADE :birthday:
Art. 51 e 53 ANTIGUIDADE DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO
:male-judge: :recycle:
PELO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO
🏋️ :alarm_clock:
P.U : EM CASO DE EMPATE
:warning:
MAIOR TEMPO DE SERVIÇO
1) NA POSSE
2) NA CARREIRA MAGIS. JM
3) PÚBLICO FEDERAL (PREVAL. NA JM)
4) IDADE :birthday: