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REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (PRINCÍPIOS EXPRESSOS CONSTITUCIONAIS …
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - PRERROGATIVA
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - RESTRIÇÕES
PRINCÍPIOS EXPRESSOS
CONSTITUCIONAIS
DIRETA E INDIRETA
POR TODOS OS PODERES
POR TODOS OS ENTES PÚBLICOS
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
LEGALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIÊNCIA
CENTRALIZAÇÃO = CONCENTRAÇÃO
DESCENTRALIZAÇÃO = (só para entidades) = NÃO HA HIERARQUIA
DISTRIBUIÇÃO ALGUMAS DAS ATRIBUIÇÕES P/ PF OU PJ
POR OUTORGA
POR COLABORAÇÃO OU DELEGAÇÃO
Ex: Concessionárias
TERRITORIAL OU GEOGRÁFICA
CRIAÇÃO DE NOVO TERRITÓRIO FEDERAL
DESCONCENTRAÇÃO = (formação de orgãos)
DISTRBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA
CRIAÇÃO DE ORGÃOS PÚBLICOS SUBORDINADO
EX; CRIAÇÃO DE MINISTÉRIOS
EM RAZÃO DA MATÉRIA
POR HIERARQUIA
TERRITORIAL OU GEOGRÁFICA
exceções
MEDIDA PROVISÓRIA
ESTADO DE DEFESA
ESTADO DE SÍTIO
SEM INTERESSE PESSOAL