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II - Legalidade (Princípio da Reserva Legal (Reserva Legal ABSOLUTA (Lei…
II - Legalidade
Princípio da Reserva Legal
Reserva Legal ABSOLUTA
Lei Formal
Regulamentação Integral
Reserva Legal RELATIVA
Lei formal pode
apenas fixar parâmetros
Órgão Administrativo pode complementar lei por ato infralegal
Reserva Legal SIMPLES
Não especifica qual o conteúdo ou finalidade
Assistência religiosa, nos termos da lei. (Não especifica como será feito...)
Reserva Legal QUALIFICADA
Lei formal define CONTEÚDO e FINALIDADE
Ex.: Sigilo das comunicações. (" mediante ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal")
Particulares
"Se não é proibido, é permitido
"
Lei em Sentido Amplo
Lei em
sentido Material
Inclui atos infralegais que contenham regras jurídicas
Poder Público
"
Só pode fazer o que está na lei"
Legalidade Estrita
Legalidade X Reserva Legal
Legalidade
lei em sentido amplo
leis + atos administrativos
menor densidade normativa
Reserva Legal
lei em sentido estrito
lei ou ato administrativo com força de lei (M.P.)
alcance restrito
maior densidade normativa