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DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E PENALIDADES
JUIZ
INCUMBE AO JUIZ
VERIFICAR
SE SERVENTUÁRIO
EXCEDEU
SEM MOTIVO
PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI
CONSTATADA FALTA
JUIZ ORDENA INSTAURAÇÃO
PROC. ADM
QUALQUER DAS PARTES
M.P
DEFENSORIA PUB
PODE REPRESENTAR AO JUIZ
CONTRA SERVIDOR
QUE INJUSTAMENTE
EXCEDER O PRAZO
OS
ADVOGADOS
DEFENSOR
M.P.
DEVEM RESTITUIR
OS AUTOS
NO PRAZO DO ATO
A SER PRATICADO
É LÍCITO
QUALQUER INTERESSADO
EXIGIR OS AUTOS
DO ADVOGADO QUE EXCEDER
PRAZO LEGAL
SE, INTIMADO
ADVOGADO NÃO DEVOLVER
OS AUTOS
EM 3 DIAS
PERDE DIREITO DE VISTA
FORA DO CARTÓRIO
E MULTA 1/2 SALARIO MIN
JUIZ
COMUNICARÁ
OAB
PARA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
E MULTA
SE FOR
M.P
DEFENSOR
CASO APLIQUE MULTA
SERÁ AO AGENTE RESPONSÁVEL
PELO ATO
JUIZ COMUNICA ORGÃO COMPETENTE
QUALQUER PARTE
PODERÁ REPRESENTAR
AO CORREGEDOR DO TJ
CNJ
CONTRA
JUIZ
RELATOR
QUE SEM MOTIVO
EXCEDER PRAZOS PREVISTOS
EM LEI
REGULAMENTO
REGIMENTO INTERNO
DISTRIBUÍDA REPRESENTAÇÃO
AO ORGÃO COMPETENTE
E OUVIDO JUIZ
SE NÃO FOR CASO
ARQUIVAMENTO LIMINAR
INSTAURA PROC INVESTIGAÇÃO
INTIMA POR MEIO ELETRONICO
15 DIAS PARA DEFESA
