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Título I - Princípios (Travestis e Transexuais🌈 (condições adequadas e em…
Título I - Princípios
Travestis e Transexuais🌈
condições adequadas e em local distinto, exclusivo e apropriado à sua situação peculiar
em unidades prisionais masculinas, devem ser oferecidos espaços de vivência específicos, considerada sua segurança e sua especial
vulnerabilidade.
os espaços não devem assemelhar-se
ou possuir características análogas àqueles destinados à
aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo
A retirada ou a transferência da pessoa presa do espaço
de vivência específico é condicionada à sua expressa manifestação
de vontade
é facultado o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme sua identidade de gênero, e a manutenção de seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero. :dress:🎩
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Princípios
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respeito à personalidade, aos direitos e aos interesses
jurídicos da pessoa privada de liberdade
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responsabilidade do Estado, da família e da sociedade pela
criação de condições favoráveis à reinserção social e pela promoção do sentido de responsabilidade da pessoa privada de liberdade
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o QUE :question:
todos os direitos e as garantias individuais descritos na Constituição Federal, nos tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária, nas leis e nos regulamentos, exceto aqueles atingidos por sentença ou lei.
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A execução das penas e das medidas de segurança aplicadas às pessoas com idade superior a 60 anos :older_man:
deve respeitar
necessidades específicas e o seu estado de saúde, especialmente
para garantir-lhes auxílio necessário nas atividades da vida diária e
condições de alojamento adequadas
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