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Medida de Segurança (medida de Segurança (especies (art 96 CP) (Medida de…
Medida de Segurança
medida de Segurança
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principio da proporcionalidade ( A medida de segurança deve ser proporcional ao grau de periculosidade do agente)
especies (art 96 CP)
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Medida de Segurança Restritiva. Tratamento Ambulatórial. p/ crimes punidos c/ detenção quando a reclusão não é necessária) - Art 97 CP
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Medida de Segurança
pressupostos
Prática de fato previsto comoo criime ou contravençao penal ( no Brasil a Medida de Segurança é pos-delitual)
periculosidade do agente
inimputáveis (art. 26 caput, CP)
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absolvição imprópria (não interronpe a prescriçao/ não sofre os efeitos da condenação / nao serve como titulo executivo )
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PERGUNTA DE CONCURSO: Escoado o limite de cumprimento da pena ou medida de segurança, mas persistindo a periculosidade do agente, o que deve ser feito?
Deve-se buscar perante o juízo cível a internação do agente, demonstrando a necessidade de internação extrapenal, como forma de proteger o paciente a sociedade (MP é parte legitima)