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ESTATUTO DO DESARMAMENTO (Dos CRIMES e PENAS (Porte ilegal; R 2a a 4a (se…
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
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Dos CRIMES e PENAS
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Porte ilegal; R 2a a 4a
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se reconhecida ineficácia da arma, não há crime
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Caçador p/ subsistência
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Se der outro uso a sua arma de fogo, responderá por porte ilegal ou disparo de arma de fogo
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