SERVIDORES PÚBLICOS
LEI 8112/90
VENCIMENTO ↔ cargo
irredutível
REMUNERAÇÃO ➡ venc. + vantagens
máx: Ministro, STF e Congresso
min: 969 💰
🚫 arresto, sequestro, penhora - 🍽 📑
✅: 💸 falta e ausência
VANTAGENS
🚫 acúmulo
INDENIZAÇÕES 🌅 🚌 🏠 💱
GRATIFICAÇÕES 🎄 👩🏫
venc. 🏹
ADICIONAIS 👨🍳 🌃 🏖 insalubridade e extra
venc. 🏹
FÉRIAS 30 dias
➕ 2⃣ ➗ 3⃣
Exoneração 💰
Raios X: 20 dias-6m
LICENÇAS
👪 🚑
ATIVIDADE POLÍTICA 🚩
INTERESSE PARTICULAR
CAPACITAÇÃO 📚 👨🏾🏫
SERVIÇO MILITAR
👫 💔
MANDATO CLASSISTA
AFASTAMENTOS
ESTUDO ou MISSÃO ✈ 🗺
DIREITO DE PETIÇÃO 📄 👨🏻⚖️
PRESCRIÇÃO : 120 dias ou
5 anos: demissão, cassação, patrimônio e créditos
✅ RE 30 📆
PÓS GRADUAÇÃO 🇧🇷
MANDATO ELETIVO
SERVIR OUTRO ÓRGÃO/ENTIDADE