SERVIDORES PÚBLICOS
LEI 8112/90

VENCIMENTO ↔ cargo
irredutível

REMUNERAÇÃO ➡ venc. + vantagens
máx: Ministro, STF e Congresso
min: 969 💰

🚫 arresto, sequestro, penhora - 🍽 📑
✅: 💸 falta e ausência

VANTAGENS
🚫 acúmulo

INDENIZAÇÕES 🌅 🚌 🏠 💱

GRATIFICAÇÕES 🎄 👩‍🏫
venc. 🏹

ADICIONAIS 👨‍🍳 🌃 🏖 insalubridade e extra
venc. 🏹

FÉRIAS 30 dias
➕ 2⃣ ➗ 3⃣
Exoneração 💰
Raios X: 20 dias-6m

LICENÇAS

👪 🚑

ATIVIDADE POLÍTICA 🚩

INTERESSE PARTICULAR

CAPACITAÇÃO 📚 👨🏾‍🏫

SERVIÇO MILITAR

👫 💔

MANDATO CLASSISTA

AFASTAMENTOS

ESTUDO ou MISSÃO ✈ 🗺

DIREITO DE PETIÇÃO 📄 👨🏻‍⚖️
PRESCRIÇÃO : 120 dias ou 5 anos: demissão, cassação, patrimônio e créditos
✅ RE 30 📆

PÓS GRADUAÇÃO 🇧🇷

MANDATO ELETIVO

SERVIR OUTRO ÓRGÃO/ENTIDADE