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SERVIDORES PÚBLICOS LEI 8112/90 (LICENÇAS (:family: :ambulance:,…
SERVIDORES PÚBLICOS
LEI 8112/90
VENCIMENTO
:left_right_arrow: cargo
irredutível
REMUNERAÇÃO
:arrow_right: venc. + vantagens
máx: Ministro, STF e Congresso
min: 969 :moneybag:
:forbidden: arresto, sequestro, penhora - :knife_fork_plate: :bookmark_tabs:
:check:: :money_with_wings:
falta e ausência
VANTAGENS
:forbidden: acúmulo
INDENIZAÇÕES :sunrise: :bus: :house: :currency_exchange:
GRATIFICAÇÕES :christmas_tree: :female-teacher:
venc. :bow_and_arrow:
ADICIONAIS :male-cook: :night_with_stars: :beach_with_umbrella: insalubridade e extra
venc. :bow_and_arrow:
FÉRIAS
30 dias
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Exoneração
:moneybag:
Raios X: 20 dias-6m
LICENÇAS
:family: :ambulance:
ATIVIDADE POLÍTICA :red_flag:
INTERESSE PARTICULAR
CAPACITAÇÃO :books: :male-teacher::skin-tone-5:
SERVIÇO MILITAR
:couple: :broken_heart:
MANDATO CLASSISTA
AFASTAMENTOS
ESTUDO ou MISSÃO :airplane: :world_map:
PÓS GRADUAÇÃO :flag-br:
MANDATO ELETIVO
SERVIR OUTRO ÓRGÃO/ENTIDADE
DIREITO DE PETIÇÃO
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PRESCRIÇÃO : 120 dias ou
5 anos
: demissão, cassação, patrimônio e créditos
:check: RE
30 :calendar: