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LEI 8.457 / 1992 (PROVIMENTO_CARGOS (CONCURSO_PUB, PROVAS_TÍTULOS, JUIZ…
LEI 8.457 / 1992
PROVIMENTO_CARGOS
CONCURSO_PUB
PROVAS_TÍTULOS
JUIZ_AUDITOR_SUBSTITUTO
STM - ORGANIZA E REALIZA
INGRESSO_NO_CARGO
OAB - TODAS_FASES
REQUISITOS
+
25
-
40 ANOS
SALVO SE
OCUPAR CARGO-FUNÇÃO PUB
GOZO DIREITOS POLÍTICOS
BRASILEIRO
BACHAREL DIREITO
EXERCIDO POR 3 ANOS - NO MÍNIMO
NOS
ÚLTIMOS 10 ANOS
ADVOCACIA
MAGISTÉRIO JURID EM NÍVEL SUP
PRATICA FORENSE
MORAL IDÔNEA E:
BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL
COMPROVADA P/ TESTE PERSONAL//
REMOÇÃO E PROMOÇÃO
DO MAGISTRADO
NA FORMA DA LEI
REQUER_CONSENTIMENTO
SALVO - REMOÇÃO COMPULSÓRIA
ANTIGUIDADE_MINISTROS
REGRA = 1. POSSE
EM_CASO_DE_EMPATE:
3. EFETIVO_EXERC_SERVIÇO_PUB_FED
3. MAIOR_IDADE
2. ANTIGUIDADE_NA_CARREIRA
OBS
= TEMPO_EFETIVO_EXERCICIO
NOS RESPECTIVOS CARGOS
ANTIGUIDADE_JUIZ_SUBSTITUTO