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Normas Constitucionais sobre Agentes Públicos (Sistema Remuneratório…
Normas Constitucionais
sobre Agentes Públicos
Concurso público
Direito Subjetivo
Vagas
Preteriza
Concursandos novos
Sistema Remuneratório Amplo
Remuneração em sentido estrito
Vencimento
Servidor
Salário
CLT
Subsídios
Obrigatório
Agentes políticos
Proibido acréscimo
Vedação
Acumulação
Proventos
Vencimentos
Exceto
Acumulável
Comissão
Eletivos
Mandatos Eletivos
Afastamento
Adm
Direta
Autárquica
Fundacional
Receber
1
Exceções
Prefeito
Opções
Vereador
Opções
Compatibilidade
2
Estabilidade
Últimos
Exoneração
Extinção do cargo
Disponibilidade