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ESTADO DE DEFESA E SÍTIO (DEFESA (PRISÃO (FACULTADO PRESO REQUERER EXAME…
ESTADO DE DEFESA E SÍTIO
DEFESA
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PRISÃO
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NÃO PODE SER SUPERIOR A 10 DIAS, SALVO AUTORIZADO PODER JUDICIÁRIO
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SÍTIO
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CASOS
COMOÇÃO GRAVE REPERCUSSÃO OU OCORRÊNCIA DE FATOS QUE COMPROVEM INEFICÁCIA MEDIDA DURANTE ESTADO DE DEFESA
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MEDIDAS
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RESTRIÇÕES INVIOLABILIDADE CORRESPONDÊNCIA, COMUNICAÇÕES, INFORMAÇÕES E LIBERDADE IMPRESA, RADIOFUSAO TELEVISÃO ----FORMAR DE LEI --- NÃO INCLUI RESTRIÇÕES PRONUNCIAMENTOS DE PARLAMENTARES
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