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LEI 8.457 / 1992 (AUDITORIA_DE_CORREIÇÃO (COMPOSIÇÃO (DIRETOR_SECRETARIA,…
LEI 8.457 / 1992
1ª_INSTÂNCIA_JUST_MILITAR
= 1 AUDITORIA
EXCETO
2ª
2
3ª
3
1ª
4_AUDITORIAS
11ª
2
CADA_CIRCUNSCRIÇÃO
AUDITORIA_DE_CORREIÇÃO
TEMA_PECULIAR
JURISDIÇÃO = TERRITÓRIO_NACIONAL
JUD_ADM
FUNÇÃO =
FISCALIZ_ORIENTAÇÃO
COMPOSIÇÃO
DIRETOR_SECRETARIA
AUXILIARES
JUIZ_CORREGEDOR
AUDITORIAS_COMPOSIÇÃO
DIRETOR_SECRETARIA
2_OFICIAIS_JUSTIÇA
JUIZ_AUDITOR_SUBSTITUTO
DEMAIS_AUXILIARES
JUIZ_AUDITOR
CONSELHOS_JUSTIÇA
JULGAM_MILITARES
TIPOS
CONSELHO_ESPECIAL_JUSTIÇA
CONSELHO_PERMANENTE_JUSTIÇA
FUNCIONAM_DENTRO_DAS_AUDITORIAS
CONSELHO_ESPECIAL
REUNE-SE_DE_NOVO_SE:
NULIDADE_PROC_OU_JULGAto
DILIGÊNCIA_DETERMINADA
POR_INST_SUP
DISSOLVIDA_APÓS_CONCLUSÃO
CONSTITUIDO_P_CADA_PROCESSO
ACUSAÇÃO_ENVOLVENDO
:
OFICIAL_E
1 PRAÇA OU CIVIL
TODOS_RESPONDERÃO
PERANTE = CONSELHO
CONSELHOS_PERMANENTES
COICIDINDO_C
TRIMESTRES_ANO
3 MESES_CONSECUTIVOS
PRAZO_PODE_SER_PRORROGADO
FUNCIONARÁ_POR
CASOS_PREVISTOS_LEI