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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO AO DESTINATÁRIO DO ATO…
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
QUANTO AO DESTINATÁRIO DO ATO
ATOS GERAIS
DOTADOS DE
GENERALIDADE
ABSTRAÇÃO
TBM CHAMADOS
IMPROPRIOS
NORMATIVOS
ABSTRATOS
CONTEÚDO
SEMPRE DISCRICIONÁRIO
LIMITADO AO CONTEUDO DA LEI
REVOGAVEIS A QUALQUER TEMP
O
RESPEITA DIREITO ADQUIRIDO
DESTINATÁRIO INCERTO
ALCANÇA TODOS QUE CUMPRAM OS REQUISITOS
ATOS INDIVIDUAIS
TBM CHAMADOS
CONCRETOS
PROPRIOS
DESTINATARIO CERTO
UNICO
DIVERSOS
PODEM SER
VINCULADOS
DISCRICIONARIOS
REVOGA-SE SE NAO HOUVER DIREITO ADQUIRIDO
ADMITE
IMPUGANAÇÃO POR MEIOR DE
RECURSO ADMINISTRATIVO
AÇÃO JUDICIAL
COMUNS
ESPECIAIS
GERAIS
PREVELECEM SOBRE OS
INDIVIDUAIS
