Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

NATUREZA JURÍDICA DOS TRIBUTOS (corrente PENTAPARTIDA (CF88) ESPÉCIES DE…

- - - - empréstimos compulsórios
      - contribuições especiais
- - - - O Estado tem a liberdade de aplicar
        a RECEITA em qualquer despesa
        autorizada no orçamento
    - - RECEITA da arrecadação
        está destinada exclusivamente
        a determinada atividade prevista em lei
  - - - fato gerador =
        "atuação do Estado"
        
        contribuições de melhoria
        
        taxas
    - - fato gerador = "atuação do contribuinte"
        independe de qualquer atividade/serviço estatal
        
        impostos