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LEI Nº 13.146 (Art. 53 a 62) (Art. 55 - A CONCEPÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE…
LEI Nº 13.146 (Art. 53 a 62)
DA ACESSIBILIDADE
Art. 53 - A ACESSIBILIDADE É DIREITO QUE GARANTE
ÀS PCD OU MOBILIDADE REDUZIDA
VIVER DE FORMA INDEPENDENTE
E EXERCER SEUS DIREITOS DE
CIDADANIA
E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 55 - A CONCEPÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS
DE MEIO FÍSICO :house_buildings:
TRANSPORTES :oncoming_bus:
INFORMAÇÃO :desktop_computer:
COMUNICAÇÃO :phone:
DEVEM ATENDER AOS PRINCÍPIOS DO DESENHO UNIVERSAL
INCLUSIVE
SISTEMAS E TECNOLOGIAS
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇOES
PUBLICOS
OU PRIVADOS COLETIVOS
TANTO NA
ZONA RURAL :cow:
ZONA URBANA :car:
ONDE COMPROVADAMENTE NÃO POSSA SER EMPREENDIDO O DESENHO UNIVERSAL
DEVE SER ADOTADA UMA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL
§3º - CABERÁ AO PODER PÚBLICO
PROMOVER A INCLUSÃO
DE CONTEÚDOS TEMÁTICOS
REFERENTES AO
DESENHO UNIVERSAL
NAS DIRETRIZES CURRICULARES
DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
TECNOLÓGICA
DO ENSINO SUPEROR
E NA FORMAÇÃO
DAS CARREIRAS DE ESTADO
Art. 58 - O PRJETO E CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO
DE USO PRIVADO MULTIFAMILIAR
DEVEM ATENDER AOS PRECEITOS DE ACESSIBILIDADE
§1º - CONSTRUTORAS DEVEM ASSEGURAR
% MÍNIMO DE SUAS UNIDADES ACESSÍVEIS
§2º - É VEDADO :forbidden:
COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS :money_mouth_face:
PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADES ACESSÍVEIS
Art. 59 - DEVEM GARANTIR
A FLUIDEZ DO TRÂNSITO
A LIVRE CIRCULAÇÃO
ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS
DURANTE E APÓS A EXECUÇÃO
DAS INTERVENÇÕES EM
VIAS PÚBLICAS
E ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 60(§2º)
A EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DE CARTA
HABITE-SE
OU DE HABILITAÇÃO EQUIVALENTE
QUANDO EMITIDA ANTES DAS EXIGÊNCIAS DE ACESSIBILIDADE
É CONDICIONADA
A OBS
E CERTIFICAÇÃO
DAS REGRAS DE ACESSIBILIDADE
Art. 62 - É ASSEGURADO A PCD
:warning:
MEDIANTE SOLICITAÇÃO
RECEBIMENTO DE
CONTAS
BOLETOS
RECIBOS
EXTRATOS
COBRANÇAS
EM FORMATO ACESSÍVEL
ART. 57 - AS EDICIFCAÇÕES DE USO COLETIVO
PÚBLICAS E PRIVADAS
JÁ EXISTENTES
DEVEM GARANTIR ACESSIBILIDA A PCD
EM TODAS
DEPENDÊNCIAS
E SERVIÇOS
TENDO COMO REFERÊNCIAS
AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE VIGENTES
ART. 54 - SÃO SUJEITAS AO CUMPRIMENTO DESSA LEI
APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE PROJETO
COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
POR MEIO DE
RENÚNCIA
OU INCENTIVO FISCAL
CONTRATO
CONVÊNIO
INSTRUMENTOS CONGÊNERES