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LEI Nº 13.146 (Art. 32 ao 52) (DO DIREITO AO TRABALHO (ART. 34 - A PCD (EM…
LEI Nº 13.146 (Art. 32 ao 52)
DO DIREITO À MORADIA
Art. 32
NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS À PCD :house_with_garden:
PÚBLICOS
OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS
A PCD OU SEU RESPONSÁVEL
GOZA DE PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
I - RESERVA DE 3%
NO MÍNIMO
DAS UNIDADES HABITACIONAIS
PARA PCD
§1º - O DIREITO À PROPRIEDADE
SERÁ CONCEDIDO
APENAS UMA VEZ
§3º - CASO NÃO HAJA PCD INTERESSADA
AS UNIDADES NÃO UTILIZADAS
SERÃO
DISPONIBILIZADAS
AS DEMAIS PESSOAS
ART. 31, §2º - A PROTEÇÃO INTEGRAL
NA MODALIDADE DE
RES. INCLUSIVA
SERÁ PRESTADA
NO ÂMBITO DO SUAS
À PCD EM SITUAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA
QE NÃO DISPONHA DE CONDIÇÕES
DE AUTOSSUSTENTABILIDADE
COM VÍNCULOS FAMILIARES
FRAGILIZADOS
OU ROMPIDOS
DO DIREITO A CULTURA
Art. 44
TEATROS 🎭
CINEMA :movie_camera:
AUDITÓRIOS :seat:
ESTÁDIOS 🥅 :soccer:
SERÃO RESERVADOS ESPAÇOS E ASSENTOS A PCD
E GARANTIA DE ACOMODAÇÃO
DE NO MÍNIMO 1 ACOMPANHANTE
§2º - SE NÃO HOUVER
COMPROVADA PROCURA
PELOS ASSENTOS RESERVADOS
PODEM SER
EXCEPCIONALMENTE
OCUPADOS POR OUTRAS PESSOAS
§7º - O VALOR DO INGRESSO DA PCD
NÃO PODERÁ SER SUPERIOR
AO VALOR COBRADO DAS DEMAIS PESSOAS
Art. 45
HOTÉIS :hotel:
POUSADAS :house_buildings:
DEVEM SER CONSTRUÍDOS
DE ACORDO COM O DESENHO UNIVERSAL
§1º - OS ESTABELECIMENTOS JÁ EXISTENTES
DEVERÃO DISPONIBILIZAR
PELO MENOS
10%
DOS DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS
GARANTIDA, NO MÍNIMO
1 UNIDADE ACESSÍVEL
ART. 42 - A PCD
TEM DIREITO
CULTURA :circus_tent:
ESPORTE :soccer:
TURISMO :camera_with_flash:
LAZER :beach_with_umbrella:
EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
SENDO GARANTIDO O ACESSO
II -
PROGRAMAS DE TELEVISÃO :tv:
CINEMA :movie_camera:
TEATRO :circus_tent:
OUTRAS ATIV. CULTURAIS E DESPORTIVAS
EM FORMATO ACESSÍVEL
§1º - É VEDADA
A RECUSA DE OFERTA
DE OBRA INTECTUAL
EM FORMATO ACESSÍVEL À PCD
SOB QLQR ARGUMENTO
INCLUSIVE
SOB A ALEGAÇÃO DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS
DE PRORIEDADE INTELECTUAL
DO DIREITO AO TRANSPORTE E MOBILIDADE
Art. 46
O DIREITO DA PCD E MOBILIDADE REDUZIDA
SERÁ ASSEGURADO EM IGUALDADE COM AS DEMAIS PESSOAS
POR MEIO DE IDENTIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO
OBSTÁCULOS 🚏
E BARREIRAS :construction:
§2º SÃO SUJEITAS AO CUMPRIMENTO DA LEI
OUTORGA
CONCESSÃO
PERMISSÃO
AUTORIZAÇÃO
RENOVAÇÃO
HABILITAÇÃO
DE LINHAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO :oncoming_bus:
§3º PARA COLOCAÇÃO DO SIMBOLO PCD
:wheelchair:
EMPRESAS DEPENDEM DA CERTIFICAÇÃO :admission_tickets:
EMITIDA PELO GESTOR PÚBLICO
RESPONSAVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 47
:car:
VAGAS DE ESTACIONAMENTO
DEVEM EQUIVALER A
2% DO TOTAL
GARANTIDA
UMA VAGA
NO MÍNIMO
SINALIZADA :wheelchair:
Art. 51
FROTA DE TÁXI :oncoming_taxi:
DEVEM
RESERVAR 10%
ACESSÍVEIS
Art. 52
LOCADORA DE VEÍCULOS
:blue_car:
OBRIGADAS A OFERECER
UM VEÍCULO ADAPTADO
A CADA 20 VEÍCULOS DA FROTA
1 A CADA 20
DO DIREITO AO TRABALHO
ART. 34 - A PCD
TEM DIREITO AO TRABALHO
DE SUA LIVRE
ESCOLHA E ACEITAÇÃO
EM AMBIENTE
ACESSIVEL
E INCLUSIVO
EM
IGUALDADE
DE OPORTUNIDADES
COM AS DEMAIS PESSOAS
§4º - A PCD TEM DIREITO
A PARTICIPAÇÃO E ACESSO
A CURSOS
TREINAMENTOS
EDUCAÇÃO CONTINUADA
PLANOS DE CARREIRA
PROMOÇÕES
BONIFICAÇÕES E INCENTIVOS PROFISSIONAIS
EM
IGUALDADE
DE OPORTUNIDADES
COM AS DEMAIS PESSOAS
ART. 37 - CONSTITUI MODO DE INCLUSÃO DA PCD
NO TRABALHO
A COLOCAÇÃO
COMPETITIVA
EM
IGUALDADE
DE OPORTUNIDADE
NOS TERMOS DA LEG. TRABALHISTA E PREVIDÊNCIÁRIA
NA QUAL DEVEM SER ATENDIDAS
A) AS REGRAS DE ACESSIBILIDADE
B) FORNECIMENTO DE REC. DE TECN. ASSISTIVA
C) ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL
A COLOCAÇÃO COMPETITIVA
PODE OCORRER POR MEIO DE
TRABALHO COM APOIO
OBS A DIRETRIZ
PRIORIDADE NO ATENDIMENTO
A PCD COM MAIOR DIFICULDADE
DE INSERÇÃO NO CAMPO DE TRABALHO
ART. 36. §2º - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
É O PROCESSO DESTINADO
A PROPRICIAR A PCD
AQUISIÇÃO DE
CONHECIMENTOS
HABILIDADES
APTIDÕES
P/ O EXERCÍCIO DE
PROFISSÃO
OU DE OCUPAÇÃO
PERMITINDO NÍVEL SUFICIENTE
DE DESENV. PROFISSIONAL
PARA INGRESSO NO
CAMPO DE TRABALHO
§3º - OS SERVIÇOS DE
PROFISSIONAL
HABILITAÇÃO
REABILITAÇÃO
EDUCAÇÃO
DEVEM SER DOTADOS
DE RECURSOS NECESSÁRIOS
P/ ATENDER TODA PCD
INDEPENDENTE DE SUA CARACTERÍSTICA
E DEVERÃO SER OFERECIDOS
EM AMBIENTES
ACESSÍVEIS E INCLUSIVOS
§5º - OS SERVIÇOS DE
HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO
DEVEM OCORRER ARTICULADAS
COM AS REDES
PÚBLICAS
E PRIVADAS
ESPECIALMENTE DE
SAÚDE
ENSINO
ASS. SOCIAL
EM TODOS OS
NÍVEIS E MODALIDADES
EM ENTIDADES DE FORMAÇÃO PROF.
OU DIRETO COM O EMPREGADOR
§6º - A HABILITAÇÃO PROF.
PODE OCORRER EM EMPRESAS
POR MEIO DE PRÉVIA FORMALIZAÇÃO
DO CONTRATO DE EMPREGO DA PCD
DESDE QUE
POR
TEMPO DETERMINADO
E
CONCOMITANTE
COM A INCLUSÃO PROF.
DO DIREITO A ASS. SOCIAL
ART. 39 - ASS. SOCIAL
OS SERVIÇOS
PROGRAMAS
PROJETOS
E BENEFÍCIOS
TEM POR OBJETIVO
A GARANTIA DE SEGURANÇA
DE RENDA
DE ACOLHIDA
DE HABILITAÇÃO
E DA REABILITAÇÃO
DO DESENV. DA AUTONOMIA
DA CONVIVÊNCIA
FAMILIAR
E COMUNITÁRIA
PARA A PROMOÇÃO
DO ACESSO A DIREITOS
E DA PLENA PARTIC. SOCIAL
OS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
DESTINADOS A PCD
DEPENDENTES
DEVERÃO CONTAR COM
CUIDADORES SOCIAIS
PARA PRESTAR-LHES CUIDADOS
BÁSICOS
E INSTRUMENTAIS