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LEI Nº 13.146 (Art. 18 a 28) (Art. 18 (§4º - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE…
LEI Nº 13.146 (Art. 18 a 28)
DIREITO À SAUDE (Art. 18 a 26)
Art. 18
É ASSEGURADA ATENÇÃO INTEGRAL À SAUDE DE PCD
EM TODOS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE
POR INTERMÉDIO DO SUS :ambulance:
GARANTIDO ACESSO :door:
UNIVERSAL :globe_with_meridians:
IGUALITÁRIO :silhouettes:
§4º - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DEVEM ASSEGURAR
V- ATENDIMENTO PSCIOLÓGICO
:thought_balloon:
INCLUSIVE PARA
FAMILIARES :family:
ATENDENTES PESSOAIS :silhouette:
III - ATENDIMENTO
DOMICILIAR
MULTIDISCIPLINAR :house_buildings:
TRATAMENTO AMBULATORIAL :ambulance:
E INTERNAÇÃO :hospital:
I) DIAGNÓSTICO E INTERVENÇÃO PRECOCES
POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
II) SERVIÇOS DE
HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO
SEMPRE QUE NECESSÁRIOS
PARA QLQR TIPO DE DEFICIÊNCIA
VII) ATENÇÃO
SEXUAL E REPRODUTIVA
INCLUINDO O DIREITO
À FERTILIZAÇÃO ASSISTIDA
X) CAPACITAÇÃO PERMANENTE
DAS EQUIPES DO SUS
EM TODOS OS NÍVEIS
§1º - É ASSEGURADA
A PARTICIPAÇÃO DA PCD
NA ELABORAÇÃO DAS
POLÍTICAS DE SAÚDE
A ELA DESTINADAS
§3º - AOS PROFS
QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA À PCD
ESPECIALMENTE EM SERVIÇOS
DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO
DEVE SER GARANTIDA
CAPACITAÇÃO
INICIAL
E CONTINUADA
APLICA-SE A
INSTITUIÇÕES PRIVADAS
QUE
PARTICIPEM DE FORMA
COMPLEMENTAR DO SUS
OU RECEBAM
RECURSOS PÚBLICOS
PARA SUA
MANUTENÇÃO
Art. 20
AS OPERADORAS PRIVADAS DE SAÚDE
:rotating_light:
PLANOS
SEGUROS
:red_flag:
SÃO OBRIGADAS A GARANTIR À PCD
TODOS SERVIÇOS E PRODUTOS
NO MÍNIMO
Art. 23
SÃO VEDADAS :forbidden:
TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO
INCLUSIVE, POR MEIO DE
COBRANÇAS DE VALORES DIFERENCIADOS :moneybag:
POR PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE PRIVADOS :rotating_light:
DO DIREITO À EDUCAÇÃO (Art. 27 a 30)
Art. 28
INCUMBE AO PODER PÚBLICO
ASSEGURAR
CRIAR
DESENVOLVER
IMPLEMENTAR
INCENTIVAR
ACOMPANHAR
AVALIAR
I - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO
:male-teacher::skin-tone-4:
EM TODOS NÍVEIS E MODALIDADES
BEM COMO
APRENDIZADO AO LONGO DE TODA A VIDA :baby: :older_man:
III - PROJETO PEDAGÓGICO
P/ ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO
ASSIM COMO
DEMAIS SERVIÇOS
E ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS
IV - OFERTA DE EDUCAÇÃO BILINGUE
:stuck_out_tongue: 2X
EM LIBRAS COMO 1ª LINGUA
E NA ESCRITA DO
PORTUGUÊS
COMO 2ª LINGUA
EM ESCOLAS E CLASSES
BILINGUES
E INCLUSIVAS
NÃO OBRIGA ESCOLA PARTICULAR
:warning:
XI - FORMALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO
DE PROFESSORES
EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA
DE TRADUTRES E INTERPRETES
DE LIBRAS
DE GUIAS INTERPRETES
DE PROF. DE APOIO
§2º - NA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRADUTORES E INTERPRETES DA LIBRAS
I - EDUCAÇÃO BÁSICA
NO MÍNIMO, POSSUIR
ENSINO MÉDIO
CERTIFICADO
DE PROFICIÊNCIA NA LIBRAS
II - CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS
DEVEM POSSUIR
NÍVEL SUPERIOR
COM
HABILITAÇÃO
EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO EM LIBRAS
ART. 26 - OS CASOS
DE SUSPEITA OU DE CONFIRMAÇÃO
DE VIOLÊNCIA CONTRA PCD
:cry: :wheelchair:
SERÃO OBJETO DE NOTIFICAÇÃO COMPÚLSORIA
PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE
PÚBLICO E PRIVADO
PARA QUEM?
POLICIA :oncoming_police_car:
MP
CONSELHOS DOS DIR. PCD
CONSIDERA-SE VIOLÊNCIA CONTRA PCD
QLQR
AÇÃO OU
OMISSÃO
PRATICADA EM LOCAL
PÚBLICO
OU PRIVADO
QUE LHE CAUSE
MORTE
DANO
SOFRIMENTO
FÍSICO
OU PSICOLÓGICO
ART. 30 - NOS PROC. SELETIVOS
P/ INGRESSO E PERMANÊNCIA
NOS
CURSOS
OFERECIDOS
PELAS INSTITUIÇÕES
DE ENSINO SUPERIOR
E DE EDUCAÇÃO
PROFSSIONAL
E TECNOLOGICA
PÚBLICA OU PRIVADA
DEVEM ADOTAR AS MEDIDAS
III - DISPONIBILIZAÇÃO DE
PROVAS EM FORMATOS ACESSÍVEIS
P/ ATENDIMENTO ÀS NECESS. ESPECÍFICAS
DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA
V - DILAÇÃO DE TEMPO
CONFORME DEMANDA DO CANDIDATO
TANTO NA
REALIZAÇÃO DO EXAME P/ SELEÇÃO
QNT NAS ATIV. ACADEMICAS
MEDIANTE
PRÉVIA SOLICITAÇÃO
E COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE
II - DISPONIBILIZAÇÃO
DE FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE EXAMES
COM CAMPOS ESPECÍFICOS
PARA QUE A PCD
INFORME OS RECURSOS
DE ACESSIBILIDADE
E DE TECNOLOGIA ASSISTIVA
NECESSÁRIOS PARA SUA PARTICIPAÇÃO
IV - DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS ADEQUADOS
DE ACESSIBILIDADE
E DE TEC. ASSISTIVA
PREVIAMENTE
SOLICITADOS
E ESCOLHIDOS
PELO CANDIDATO PCD
VI - ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
DAS PROVAS
ESCRITAS
DISCURSIVAS
OU DE REDAÇÃO
QUE CONSIDEREM
A SINGULARIDADE LINGUÍSTICA
NO DOMÍNIO
DA MODALIDADE ESCRITA
DA LINGUA PORTUGUESA
ART. 19 - COMPETE AO SUS
DESENV. AÇÕES DESTINADAS A
PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS
POR CAUSAs EVITÁVEIS
INCLUSIVE POR MEIO DE
ACOMPANHAMENTO
DA GRAVIDEZ
DO PARTO
E DO PUERPÉRIO
COMO GARANTIA DE PARTO
HUMANIZADO
E SEGURO
PROMOÇÃO DE PRÁTICAS
ALIMENTARES
ADEQUADAS
E SAUDÁVEIS
VIGILÂNCIA
ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
APRIMORAMENTO E EXPANSÃO
DOS PROGRAMAS DE IMUNIZAÇÃO
E DE TRIAGEM NEONATAL
ID E CONTROLE
DA GESTANTE DE
ALTO RISCO
ART. 21 - QND ESGOSTADOS OS MEIOS
DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PCD
NO LOCAL DE RESIDÊNCIA
SERÁ PRESTADO ATENDIMENTO
FORA DE DOMICÍLIO
:hospital:
PARA FINS DE
DIAGNÓSTICO
E TRATAMENTO
GARANTIDOS
O TRANSPORTE E ACOMODAÇÃO
DA PCD E SEU ACOMPANHANTE
ART. 22 - A PCD
INTERNADA OU EM OBSERVAÇÃO
É ASSEGURADO O DIREITO
A ACOMPANHANETE
OU ATENDENTE PESSOAL
DEVENDO
O ÓRGÃO OU INSTITUIÇÃO DE SAÚDE
PROPORCIONAR CONDIÇÕES
PARA SUA PERMANÊNCIA
EM TEMPO INTEGRAL