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ESTADO (ESTADO (adquirir direitos, obrigações, pessoa jurídica de direito…
ESTADO
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PODERES DE
ESTADO
tripartição flexível
executivo
função típica: administrativa (aplicar a lei para prover
de maneira imediata e concreta o interesse público).
função atípica: legislativa (edição de medidas provisórias). NÃO exerce atividade jurisdicional típica, mas apenas sem definitividade (coisa julgada administrativa)
função residual (tudo que não é função legislativa e judiciária, é administrativa
judiciário
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função atípica: administrativa (organização dos serviços internos) e legislativa (elaboração dos regimentos internos dos tribunais)
legislativo
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função atípica: administrativa (organização dos serviços internos) e jurisdicional (Senado julga PR nos crimes de responsabilidade)