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Contra Propriedade Intelectual (Ação Penal (Art. 186, CP, Caput: Queixa…
Contra Propriedade Intelectual
Cuidados - CPP
Perícia
não-transeuntes (deixa vestígios)
Direito material - CP
Art. 184,CP - Violar direito de autor e os que lhe são conexos
Caput - Menor Potencial ofensivo
JEC
Transação Penal
suspensão condicional do processo
Até 2 anos
Direitos de Autor
Livros / software / aulas
Jurisprudência: TV a cabo: "Gato-Net"
Informativo 623 / STF - Não enquadra na violação de direitos de autor (por questão de ser autores, não é individual)
Parágrafo 1 (Qualificado) - Reprodução almejando Lucro
Pena 2 - 4 anos
Parágrafo 2 (Qualificado)
Venda ou aluguel de obra original ou pirata
Parágrafo 3 (Qualificado)
Cabo; Fibra ótica; satélite; ondas
Lucro (pena 2- 4 anos)
Parágrafo 4 - Faculdades; Educação
1 cópia : sem intuito de lucro
Com consentimento do ofendido
Exclui a tipicidade pois faz parte do tipo
Ação Penal
Art. 186, CP
Caput: Queixa-crime (6 meses) Representação
Parágrafo 1 e 2: Denúncia - Incondicionada
Poder Público: Denúncia - Incondicionada
Parágrafo 3 Denúncia (6 meses) Representação